TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA

Regulamento Interno

Regras, direitos, deveres e procedimentos que orientam a participação dos associados e o funcionamento do socorro mútuo da Top Brasil.

Regras, direitos, deveres e procedimentos que orientam a participação dos associados e o funcionamento do socorro mútuo da Top Brasil.

INTRODUÇÃO

Preâmbulo e princípios

Senhor (a) Associado (a) este Regulamento Interno estabelece as regras para usufruir do socorro mútuo e benefícios desta ASSOCIAÇÃO, normas as quais foram informadas previamente, esclarecidas e também entregues no momento da filiação. Este documento ficará disponível em sites, aplicativos, além do envio ao número de whatsApp cadastrado. Destarte, torna-se imprescindível a leitura e compreensão deste regulamento, visto que, para usufruir é necessário o cumprimento de todas as regras aqui determinadas e pelos comunicados e portarias sancionados pela Diretoria Executiva e levado ao conhecimento dos associados pelo mural de avisos e através de publicação no site.

Esta ASSOCIAÇÃO é uma associação civil, com base legal na Constituição Federal em seu artigo 5º, inc. XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, bem como no Código Civil em seu artigo 53 e seguintes e tem como objetivo a defesa e promoção dos interesses de seus associados, o qual possibilita benefícios e amparo por meio do socorro mútuo, fundamentado pelo princípio do associativismo.

O socorro mútuo surgiu a partir da ideia de ajuda mútua, que é uma forma de cooperação para alcançar os objetivos de um grupo. Com essa ideologia, a associação visa possibilitar ao associado o amparo necessário por meio da divisão das despesas já ocorridas (certas e passadas) exclusivamente entre os membros.

Por fim, esta ASSOCIAÇÃO é regida pelas leis referente às associações civis, além de seu estatuto e regulamento interno. Não se aplica, em hipótese alguma, as normas referentes ao seguro empresarial, que é totalmente distinto do objetivo e atividade de associação, razão que ratificamos o pedido de leitura de todos os artigos deste regulamento. De forma simples e clara, a ASSOCIAÇÃO não é um seguro empresarial.

Nos termos da Lei Complementar 213/2025, esta Associação opera pelo conceito de proteção patrimonial mutualista, devidamente cadastrado na SUSEP e vinculada a uma administradora devidamente estabelecida nos termos do Estatuto Social, ciente o Associados de seus direitos e obrigações.

O PROPONENTE É ESCLARECIDO PREVIAMENTE E NO MOMENTO DA FILIAÇÃO SOBRE A ASSOCIAÇÃO, O QUAL DECLAROU CIENTE E, SEM QUALQUER VÍCIO OU EMBARAÇO, DECIDIU DE FORMA LIVRE E CONSENTIDA E ESCLARECIDA A SUA FILIAÇÃO. NÃO EXISTE APÓLICE DE SEGURO, A ASSOCIAÇÃO TEM COMO NORMA, ESTE REGULAMENTO INTERNO.

A ASSOCIAÇÃO rege-se nas suas relações com os associados pelos seguintes princípios:

Eticidade: A ASSOCIAÇÃO pauta sua conduta na boa-fé, lealdade e confiança, coloca de forma prévia para aqueles que pretendem fazer parte do grupo, bem como aqueles que já são associados a sua atividade e natureza, deixando bem claro não ser um seguro empresarial, mas um grupo fechado de pessoas que realizam entre si a divisão de suas despesas pretéritas, bem como expõe previamente as normas que regem esse grupo, principalmente sobre as despesas já ocorridas que serão objeto de amparo e as que não serão amparadas.

Regras claras, precisas e escritas: Todas as normas do grupo são escritas de forma simples e anteriores ao fato, tendo a pessoa, no momento da filiação, sido informado de forma prévia e esclarecida sobre o teor. Depois de filiado, recebe os documentos que contém de forma simples e ostensiva os limites do grupo. Além disso, as normas importantes e restritivas de direitos dos associados estão em negrito e sublinhadas.

Função Social do Regulamento: As normas da ASSOCIAÇÃO foram criadas para atender os seus fins sociais e, em especial, ao bem comum, sendo aplicadas a todos associados sem distinções. Nesse sentido, antes da filiação a associação pede que, voluntariamente, dê ciência de tais regras e que se compromete a cumpri-las na sua totalidade e em prol da coletividade.

Política de boas práticas: A ASSOCIAÇÃO declara o seu comprometimento no desenvolvimento de boas práticas e qualidade, garantindo, o atendimento aos requisitos legais aqui dispostos, buscando ao máximo o melhor amparo ao associado e promovendo em contrapartida a melhoria contínua de suas atividades, com a busca de inovações e aperfeiçoamentos.

REGULAMENTO INTERNO

CAPÍTULO I — DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

Art. 1º. Para o programa de socorro mútuo e benefícios a pessoa indicada por um associado ativo deve, voluntariamente, no momento de se associar indicar seu interesse na participação, incluindo na ficha de filiação os benefícios/atividades que deseja e se comprometer e contribuir com as cotas necessárias, referente à administração e divisão das despesas ocorridas, bem como realizar o pagamento da taxa de filiação. A taxa de filiação não corresponde a uma participação mensal ou pagamento antecipado, mas apenas aos gastos administrativos para o cadastro do novo associado.

§1º. Como condição específica para participação e permanência no Programa de Proteção Patrimonial Mutualista, o bem cadastrado somente poderá ser conduzido por pessoa maior de 18 (dezoito) anos. Esta condição aplica-se para veículos e ciclomotores nos termos da lei, bem como bicicletas elétricas, independentemente da inexistência de restrição legal quanto à idade mínima para condução da bicicleta elétrica, considerando a natureza coletiva e mutualista do grupo e a necessidade de adoção de critérios objetivos e uniformes para participação no benefício e preservação dos interesses comuns dos associados.

§2º. No caso de escolha do socorro mútuo (rateio de despesas ocorridas), o associado deve aderir ao grupo de proteção patrimonial mutualista, indicar o veículo, bicicleta elétrica ou ciclomotor aos quais pretende incluir como bem material, devendo o bem ser previamente cadastrado na SUSEP e junto a ASSOCIAÇÃO, através de registro realizado por um colaborador ou parceiros cadastrados, arquivando-se fotos e todos os documentos pertinentes sendo: Termo de adesão em modelo próprio; CNH atualizada; CRV do veículo, ou nota fiscal em caso de 0KM, bicicleta elétrica ou ciclomotor; Contrato social ou estatuto social, caso seja pessoa jurídica; comprovante de residência atualizado.

§3º. O Programa de Proteção Patrimonial Mutualista objeto deste Regulamento poderá abranger as seguintes modalidades: I – CICLOMOTOR; II – BICICLETA ELÉTRICA. Para fins deste Regulamento, considera-se CICLOMOTOR o veículo de duas ou três rodas assim classificado pela legislação de trânsito vigente, inclusive aquele dotado de motor de propulsão elétrica com potência máxima de até 4 kW (quatro quilowatts) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora). Considera-se BICICLETA ELÉTRICA o veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, provido de motor auxiliar com potência nominal máxima de até 1.000 W (mil watts), sistema de pedal assistido, sem acelerador ou dispositivo de variação manual de potência, cuja velocidade máxima de propulsão do motor auxiliar não seja superior a 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora), observadas eventuais alterações da legislação vigente, bem como as seguintes regras para classificação e enquadramento:

a) a classificação do bem será realizada de acordo com suas características originais de fabricação, independentemente da denominação comercial utilizada pelo fabricante, importador, revendedor ou associado;

b) serão consideradas, entre outras informações, potência nominal, velocidade máxima de fabricação, existência de acelerador, forma de acionamento do motor, número de chassi, quadro ou série, marca, modelo, ano, nota fiscal, manual técnico e demais características do fabricante;

c) equipamento cuja especificação original de fabricação ultrapasse os limites legais de determinada categoria não será reenquadrado pelo simples emprego de limitador eletrônico, software, etiqueta, bloqueador removível ou qualquer outro mecanismo passível de alteração.

§4º. Para cada veículo indicado será cobrado, através de boleto bancário ou outra forma que venha a ser estabelecida pela ASSOCIAÇÃO , uma mensalidade, a título dos custos administrativos, benefícios terceirizados (parte fixa) e rateio das despesas ocorridas (parte variável, este ultimo realizado pela Administradora vinculada à Associação). O valor da referida mensalidade é referente às despesas do mês anterior (passadas e certas), sendo atualizada conforme necessidade do grupo. Os custos para identificação de títulos pagos junto à carteira de cobrança do banco e postagem poderão ser cobrados individualmente, anexos ao seu valor total. É de inteira responsabilidade do associado reclamar o envio do boleto, quando não recebido até o correspondente dia de vencimento.

§5º. A taxa administrativa e benefícios terceirizados, que correspondem a parte fixa do boleto serão rejaustados anualmente, aplicando-se o IGP-M ou o IPCA, adotando-se o índice que melhor reflita a variação inflacionária do período. A Diretoria também poderá propor reajuste diverso, quando houver comprovado aumento dos custos administrativos, devendo tal proposta ser submetida e aprovada pela Assembleia Geral, nos termos do estatuto social. O reajuste somente produzirá efeitos após comunicação formal aos associados.

§6º. Através da avaliação do veículo por meio da Tabela FIPE e dos benefícios escolhidos, será definida a cota participativa e, consequentemente, os valores referentes a sua administração e divisão das despesas ocorridas que irá participar, gestão essa a ser realizada pela Administradora. Sabendo que a parte da mensalidade é proveniente do rateio das despesas verificadas, seu valor poderá sofrer uma variação mensal, informação colocada de forma ostensiva e de inteiro conhecimento do associado, estando ciente dos seus direitos e deveres.

§7º. Independentemente de quem seja o condutor, o amparo por meio do socorro mútuo será feito exclusivamente ao associado, exceto situação que não terá amparo ao associado. Apenas o Associado ou a quem este outorgou poderes específicos poderá fazer o pedido de amparo do grupo. O atendimento será também exclusivo ao associado, bem como as informações serão apenas a este.

§8º. A mensalidade é referente aos custos e despesas pretéritas, ou seja, o associado realiza o pagamento dos benefícios e despesas a posterior, trata-se de um sistema de apuração e divisão por meio da autogestão da associação civil.

§9º. COMO EXPOSTO OSTENSIVAMENTE, A ASSOCIAÇÃO REALIZA POR MEIO DE SUA AUTOGESTÃO A APURAÇÃO E DIVISÃO DAS DESPESAS JÁ OCORRIDAS DOS BENEFÍCIOS OFERECIDOS. JÁ O RATEIO SERÁ REALIZADO PELA ADMINISTRADORA VINCULADA À SUSEP COM REGRAS ESPECÍFICAS. DESSA FORMA, O GRUPO DE RATEIO DEPENDE DA COOPERAÇÃO E SOLIDARIEDADE DE TODOS OS ASSOCIADOS PARTICIPANTES. PORTANTO, A FALTA DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE QUE CORRESPONDE A DIVISÃO DAS DESPESAS OCORRIDAS É CASO DE INADIMPLENTO E SUPERIOR A 02 (DOIS) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DO VENCIMENTO, CAUSA DE RESCISÃO PERANTE O REGULAMENTO DO RATEIO, OPERANDO DE PLENO DIREITO NOS TERMOS DO ART. 474 DO CÓDIGO CIVIL (CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA).

§10º. O ASSOCIADO AUTORIZA E CONCORDA SOBRE O TRATAMENTO DADOS PESSOAIS PARA FINALIDADE ESPECÍFICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 13.709 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD). A ASSOCIAÇÃO, NA COLETA DE SEUS DADOS INSERIDOS DA FICHA DE PROPOSTA DE FILIAÇÃO, INFORMA QUE UTILIZARÁ PARA CADASTRO NA SUSEP, EMISSÃO DAS MENSALIDADES E CADASTRO DE BOLETOS, ENVIO DE E-MAIL E SMS, TRANSMISSÃO PARA PRESTADORES TERCEIRIZADOS OU PARCEIROS PARA EFETIVAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS OU AMPARO. OS DADOS SÃO REGISTRADOS EM UM SISTEMA DE GERENCIAMENTO E PERMANECERÁ PELO PERÍODO EM QUE FOR ASSOCIADO. OS DADOS PODEM SER ANONIMIZADOS MEDIANTE SOLICITAÇÃO.

§11º. O ASSOCIADO, NO MOMENTO DA FILIAÇÃO REALIZARÁ O CADASTRO DE EMAIL, TELEFONE, APLICATIVOS DE COMUNICAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES, NOTIFICAÇÕES. ELE TEM PLENA CIÊNCIA QUE NOTIFICAÇÕES PODEM OCORRER POR MEIOS ELETRÔNICOS.

§12º. O Associado que não efetuar o pagamento da taxa de filiação terá seu veículo automaticamente inativado do grupo.

§13º. A inclusão ou transferência de novos veículos no cadastro de associado já vinculado à Associação sujeita à cobrança de taxa administrativa específica, destinada a cobrir os custos operacionais e administrativos decorrentes da atualização cadastral e da inclusão do veículo na base da Associação. Tal cobrança possui natureza distinta do rateio mensal associativo, não se confundindo com o boleto mensal de contribuição ou rateio, sendo devida independentemente deste, quando previamente informada ao associado.

Art. 2º. Após a filiação, todo associado se compromete, em prol da coletividade e solidariedade, participar do rateio das despesas pelo período de 90 (noventa) dias, caso não tenha utilizado o benefício de Assistência 24hs da associação, e pelo período do 180 (cento e oitenta) dias caso tenha utilizado o benefício de Assistência 24hs nos 3 primeiros meses de sua filiação. Poderá realizar o seu direito constitucional de não permanecer associado. No entanto, em relação à obrigação pecuniária, terá que realizar a quitação dos valores, sob pena de cobrança e seus efeitos.

§único. A filiação em caminhão referente à cabine/cavalo não se estende automaticamente ao agregado (baú, carga seca, graneleiro, prancha, plataforma, container, carrocerias fechadas, sider, basculante, canavieira, florestal, tora, boiadeiro, botijãos de gás, Munk, poliguindastes, caçamba, etc), devendo seu amparo bem como outros benefícios serem aderidos separadamente, nos termos do plano a escolher no ato da adesão.

Art. 3º. A admissão de novos associados poderá ser recusada pela ASSOCIAÇÃO em até 15 (Quinze) dias úteis contados a partir da data da Filiação. Em caso de eventual recusa, o associado será informado do procedimento a ser adotado. Os valores eventualmente pagos a título de filiação serão devolvidos. O associado tem o direito de cancelar sua filiação em até 07 (sete) dias e receber o valor referente à sua filiação, sendo descontados, quando ocorrer, os valores referentes aos serviços prestados por terceiros e instalação de equipamentos. Em caso de desistência superior a 07 (sete) dias, o associado não terá direito a receber de volta os valores pagos pela filiação e serviços recebidos e será aplicada a multa prevista no Art. 2º deste Regulamento.

Art. 4º. O (a) associado (a) que desejar se desfiliar deve solicitar à ASSOCIAÇÃO PRESENCIALMENTE na sede ou filial da associação o procedimento de desfiliação e encaminhar um requerimento escrito à diretoria da associação, com as seguintes informações: Nome completo, CPF, modelo do veículo, placa e motivo do desligamento.

§1º. O (a) associado (a) deve quitar suas pendências, e caso haja equipamento de rastreador no veículo, deve realizar a desinstalação do mesmo para efetivação da saída, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) referente ao custo do equipamento. Em VEÍCULOS LEVES e MOTOCICLETAS, caso o veículo esteja ativo por mais de 12 (doze) meses na base da associação, o equipamento de rastreador passa a ser de propriedade do associado, não fazendo necessário nese caso sua retirada. Em VEÍCULOS CAMINHÃO os rastreadores deverão ser retirados independente do prazo de ativação.

§2º. Este procedimento de desfiliação poderá ser em qualquer dia do mês, ficando clara a responsabilidade do associado com todas as despesas ocorridas até a data do desligamento. Inexistindo cobrança pro-rata, visto que o pacto associativo prevê rateio das despesas ocorridas e não a decorrer. Deve ser concluído até o dia 10 (dez) do mês vigente com a finalidade de se evitar a participação na ajuda associativa do mês seguinte. Depois do dia 10 (dez) já é gerada e mensalidade e os associados já contam com a participação.

§3º. A exclusão dos associados também far-se-á:

- Por decisão da Diretoria Executiva, se o associado praticar atos que firam os interesses normativos, subjetivos ou finalidades da associação, ameaça ou lesão corporal contra funcionários ou colaboradores da ASSOCIAÇÃO ou contra associados.

- Por falta de pagamento das mensalidades ou qualquer outra obrigação pecuniária assumida ou por não se comprometer ao respeito das normas previamente ajustadas;

- Por análise da Diretoria Executiva dos riscos que o associado possa oferecer ao bem- estar da associação;

- A Exclusão sempre será por meio de processo administrativo que assegure ao interessado, oportunidade de contraditório e ampla defesa, cabendo recurso à Diretoria e em segundo momento, Assembleia Geral. O prazo do recurso será de 05(cinco) dias, contados da intimação da decisão, devendo apresentar defesa escrita endereçada à diretoria, mantendo-se inerte o associado, efetivar-se-á sua exclusão.

V- Considerando o bem estar da Associação e dos Associados, a Diretoria Executiva pode decidir, diante da ausência de parceiros em Regionais, dificuldade para aquisição de peças e entregas de equipamentos ou vislumbrando quaisquer outras dificuldades logísticas especificas que possam influenciar na qualidade do amparo a ser prestado ao associado futuramente, a diretoria Executiva informará, com antecedência, o aviso de descontinuidade da proteção veicular, através do envio da Carta de Cancelamento.

§4 º. Caso haja a EXCLUSÃO, o associado deverá realizar uma nova filiação para poder usufruir novamente dos benefícios e socorro mútuo, e será cobrado os débitos que possuía em aberto e nova taxa de cadastro, conforme tabela de filiações vigente.

REGULAMENTO INTERNO

CAPÍTULO II — DA INADIMPLÊNCIA E PERDA DE DIREITOS AO SOCORRO MÚTUO

Art. 5º. O ASSOCIADO INADIMPLENTE NÃO TEM DIREITO AO AMPARO OU BENEFÍCIO. CONSIDERA-SE INADIMPLENTE E DE PLENO DIREITO EM MORA, INDEPENDENTE DE NOTIFICAÇÃO DE INTERPELAÇÃO, O ASSOCIADO QUE NÃO PAGAR A SUA MENSALIDADE (OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA) NA DATA DO VENCIMENTO. AS DESPESAS GERADAS NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO NÃO TERÃO AMPARO. A ASSOCIAÇÃO reserva-se ao direito de tomar todas as providências cabíveis em caso de inadimplência.

§1º. APÓS 15 (QUINZE) DIAS DE ATRASO NO PAGAMENTO DO BOLETO BANCÁRIO, ALÉM DE O ASSOCIADO NÃO ESTAR AMPARADO NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, PODERÁ TER SEU NOME ENCAMINHADO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC/SERASA/CARTÓRIOS), PODENDO AINDA O TÍTULO SER PROTESTADO, SEM PREJUÍZO DA PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL COMPETENTE PARA RECEBIMENTO DO DÉBITO. NESTE CASO, APÓS A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS, A SUA REINCLUSÃO AO GRUPO FICARÁ CONDICIONADA A PARECER FAVORÁVEL DA DIRETORIA.

§2º. O associado que realizar o pagamento do boleto em atraso voltará a ter o amparo e benefícios do grupo somente com 02 (dois) dias úteis, contados da data do pagamento em atraso. O EVENTO OCORRIDO NO PERÍODO DE INADIMPLEMENTO, NÃO TERÁ AMPARO, OU SEJA, A DESPESA OCORRIDA QUANDO O ASSOCIADO ESTIVER INADIMPLENTE NÃO PODERÁ SER OBJETO DE AMPARO. O associado que atrasar sua mensalidade deve entrar em contato em um dos nossos números- 0800.591.0025/ 31.4063-6323 ou comparecer à sede da ASSOCIAÇÃO , ou procurar um dos nossos escritórios e ou colaboradores para solicitar um novo boleto atualizado e realizar o pagamento do boleto em atraso, taxa de reativação, custas com monitoramento de rastreador, caso haja, e realizar um novo cadastro do veículo (uma nova vistoria com a palavra-chave do dia). Sem este novo cadastro, em nenhuma hipótese, a ASSOCIAÇÃO receberá o valor da mensalidade.

REGULAMENTO INTERNO

CAPÍTULO III — DAS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO OU REPARO

Art. 7º. Caso o associado tenha recebido ou venha receber qualquer amparo da associação, de forma a dar continuidade ao socorro mútuo e solidariedade do grupo, o associado terá que permanecer adimplente com todas suas obrigações associativas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a iniciar na data do evento. Para ficar claro, fica comprometido com o socorro mútuo pelo prazo indicado, sob pena de pagamento de multa correspondente ao 06 (seis vezes) vezes o valor médio de suas últimas 03 (três) mensalidades. Caso queria, poderá ser descontado a multa no momento do amparo.

§1º: O associado que for amparado de forma integral não integrará mais o grupo de rateio referente ao veículo que teve a despesa ocorrida. Caso queira indicar um novo veículo para amparo, deverá obedecer às regras de cadastro da associação, pagando as despesas referentes à inclusão deste novo bem material a ser incluso no socorro mútuo.

§2º De modo a manter a equidade, caso o associado se envolva em um segundo acidente com acionameto novamente no período de 12 (doze) meses, haverá incidência correspondente a duas vezes o valor da ajuda participativa, e no caso do terceiro acionamento no no período de 12 (doze) meses o valor será triplicado, e assim por diante.

Art. 8º. O benefício de socorro mútuo em relação a despesas ocorridas por roubo, furto e colisão, bem como outros benefícios indicados neste regulamento (rateio para carro reserva, vidros etc.) será por meio da divisão das despesas ocorridas entre os próprios associados. A contabilização dessas despesas é iniciada a partir do dia 25 (vinte e cinco) do mês vigente e encerrando-se no dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente, ou seja, com até 30 (trinta) dias, emitindo assim um boleto com vencimento.

Art. 9º. Os associados cadastrados antes do fechamento geral das despesas podem participar de ajudas ou complementos anteriores à data de seu cadastro ou até mesmo participar de ajuda e complementos referentes ao mês de seu cadastro, desde que seu cadastro seja realizado antes do fechamento do período mencionado no artigo anterior. O novo associado se compromete a colaborar com o grupo no pagamento das despesas de ajuda associativa e complementos anteriores ao seu cadastro.

§ único: No mês de dezembro, devido aos altos custos administrativos e operacionais de fim de ano, excepcionalmente nesse mês, é acrescido na mensalidade o valor de R$ 15,00 (quinze reais), isso em caráter excepcional, e em janeiro as mensalidades voltarão ao valor normal de acordo com a distribuição pertinente a cada cota subscrita, conforme tabela vigente para o ano em questão disponibilizada na sede da associação.

Art. 10. É obrigatório a todos os associados, assim que houver ocorrência de qualquer tipo de dano ao veículo, a comunicação imediata à ASSOCIAÇÃO para que seja iniciado o procedimento administrativo, devendo ser no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) após o ocorrido quanto for colisão e imediatamente nos casos de roubo e furto, sob pena de recusa do reparo ou qualquer outra forma de amparo.

§ único. Serão aceitos no grupo de rateio apenas quando o associado fizer o boletim de ocorrência dentro das 24 (vinte e quatro horas).

Art. 11. Após a comunicação do pedido de amparo, o associado deve deixar o veículo disponível para o reparo no prazo máximo de 03 (três) dias após a liberação do boletim de ocorrência. O associado deverá efetuar o pagamento da ajuda participativa e entregar os documentos exigidos, sendo os reparos liberados somente após esse pagamento.

§ único. No caso de negativa de amparo, o associado será informado via e-mail, carta ou aplicativo de celular. Toda negativa será realizada de forma fundamentada.

Art. 12. A divisão das despesas ocorridas por meio do socorro mútuo será restringida ao valor máximo de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para veículos leves e motocicletas, R$300.000,00 (trezentos mil reais) para veículos pesados/caminhão, com base na tabela FIPE. Se limitam também, desde que incluído no benefício de amparo: R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em agregados acopláveis. Os agregados não acopláveis (ex. carrocerias e baús) o seu valor mediante apresentação de nota fiscal, serão indenizadas de acordo com a nota fiscal. Caso não seja apresentada, serão indenizados no valor máximo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), levando em consideração o valor de mercado.

§1º No caso de bicicletas eletrícas e ciclomotores, a divisão das despesas ocorridas por meio do socorro mútuo será restringida ao valor máximo de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhetos reais), levando em consideração o valor de mercado.

§2º.É cabível definir outros limites individuais pelo Associado no ato de contratação da adesão.

§3º. Haverá desvalorização de 30% (trinta por cento) na tabela FIPE, pelo ano de modelo do veículo:

a) Veículos com a numeração do chassi remarcada ou ilegível.

b) Seja procedente de leilão pelo motivo de colisão, capotamento, alagamento, incêndio, bem como em razão de busca e apreensão (Financiamento), devolução amigável ou rescisão contratual.

c) Tenha sido objeto de recuperação de roubo ou furto, que foi indenizado por algum outro órgão, seja este público ou privado.

d) Na hipótese em que, após o roubo ou furto, o veículo for encontrado incendiado (carbonizado), submerso em rios, lagos, represas, tanques de água.

e) Veículos com alíquotas, taxas ou impostos reduzidos ou isentos – tais como produtor rural e frotistas (exceto táxi) – serão ressarcidos com abatimento dos impostos, conforme ocorrido quando da aquisição por parte do associado, evitando, assim, enriquecimento ilícito.

f) Veículos utilizados para locação de qualquer natureza (exceto táxi), modificados para vendas de alimentos ou para o comércio em geral (plotados/adesivados), auto-escola, funerária, ambulância, auto socorro, cargas, bem como aqueles que tiveram som automotivo e rodas (portas, porta-malas, carroceria, banco traseiro, etc) e também PCD ou PNE (portadores de necessidades especiais).

g) Casos em que a modificação de natureza do veículo ocorrer após o seu cadastro na ASSOCIAÇÃO.

h) Em caso do pagamento do benefício integral por roubo ou furto, pneus com perfil de medida abaixo de 40 de altura.

i) Nos ciclomotores e bicicletas elétricas, haverá depreciação anual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) sobre o Valor Protegido, a partir do ano subsequente à adesão ao Programa de Proteção Veicular, sem prejuízo da dedução da cota de participação estabelecida no Termo de Adesão e das demais deduções previstas neste Regulamento.

§4º. O veículo recuperado e constatado que houve remarcação no chassi após o roubo ou furto, não caracteriza direito ao benefício por motivos de descaracterização do veículo, desvalorização de mercado ou perda total. Na hipótese de recuperação, caso o associado queira o amparo, este será realizado conforme Art. 14.

§5º. No caso de roubo ou furto que houver a recuperação do veículo, caso requerido o amparo, a ASSOCIAÇÃO irá amparar o membro no que tange os reparos necessários, exceto os relativos a acessórios, cobrando-se do associado a Ajuda Participativa estipulada na proposta de filiação.

§6º. Se no ato do registro inicial ou após, constatar a instalação de rodas esportivas 02 (dois) aros acima do original de fábrica, instalação de som automotivo (portas, porta-malas, carroceria, banco traseiro) equipamentos de som que chamar atenção de criminosos para o roubo ou furto, será solicitado o uso de rastreador, caso o associado não aceite a instalação do equipamento terá uma depreciação em seu valor de 20% (vinte por cento) sobre a tabela FIPE.

§6º. O valor do bem material, ou seja, do veículo é atribuído unicamente pela tabela FIPE, realizado com base no ano modelo do veículo. Ex: 2020/2021, será utilizado o ano de 2021. Poderá ser utilizada como referência a consulta de outros sites tais como: www.webmotors.com.br ou www.molicar. com.br, para auxiliar a comprovação de versão e modelo do veículo e valor junto a FIPE. Caso o veículo não tenha seu preço médio localizado junto à tabela FIPE, serão usadas outras fontes de informações locais ou nacionais para poder ajustar o valor médio do benefício.

§7º. Na vistoria prévia, a ASSOCIAÇÃO não realiza nenhuma avaliação do valor de mercado do veículo, nem da legalidade de sua procedência, remarcação de chassi ou de sua compra em leilões, sendo estas últimas provenientes de declaração de inteira responsabilidade do Associado, já que a omissão poderá acarretar perda do amparo à proteção veicular de forma parcial ou integral.

§8º. Os procedimentos necessários a média monta são de responsabilidade do associado, caso haja necessidade de reclassificação de monta, este procedimento também é de responsabilidade do associado.

Art. 13. Haverá amparo integral quando a avaliação de conserto a ser feito pela ASSOCIAÇÃO atingir ou ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do valor obtido pela Tabela FIPE, pelo ano de modelo do veículo na data do evento danoso, na hipótese de não atingir esse percentual, será realizado o benefício parcial, ou seja, o conserto do veículo. Tanto integral, quanto parcial, o benefício só será iniciado após o pagamento da ajuda participativa e entrega da documentação exigida.

§único. No caso de bicicleta elétrica com velocidade máxima de fabricação de até 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora), para fins de amparo integral, em substituição aos documentos de propriedade exigidos no Art. 20, será exigida a apresentação de nota fiscal de compra em nome do associado, ou outro documento hábil que comprove a efetiva posse e propriedade do bem, além dos demais documentos pessoais e comprobatórios exigidos no Art. 20 deste Regulamento, no que forem aplicáveis.

Art. 14. Quando o veículo sofrer danos materiais parciais, o benefício será feito com base nos custos das partes, peças e materiais a substituir, bem como da mão de obra necessária para reparação ou substituição. Nessa hipótese não será amparado avarias preexistentes, detectadas no momento do cadastro ou avarias que não tenham relação com o evento danoso.

§1º A REPARAÇÃO DOS DANOS SERÁ FEITA, PREFERENCIALMENTE, COM A RECUPERAÇÃO OU A REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS, CASO O VEÍCULO ESTEJA COBERTO PELA GARANTIA TOTAL DO FABRICANTE. PODERÃO SER UTILIZADAS PARA SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS, PEÇAS ORIGINAIS USADAS OU SIMILARES PRODUZIDAS NO MERCADO, DESDE QUE NÃO COMPROMETAM A SEGURANÇA E A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. VEÍCULOS COM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DE FABRICAÇÃO SERÁ DADO PRIORIDADE NA RECUPERAÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS.

§2º. A garantia do serviço será dada pela oficina que o realizou, conforme suas regras.

§3º. No caso de bicicleta elétrica com velocidade máxima de fabricação de até 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora), para fins de amparo de danos parciais, será exigida a apresentação de nota fiscal de compra em nome do associado, ou outro documento hábil que comprove a efetiva posse e propriedade do bem, dispensando-se os documentos de registro e licenciamento não aplicáveis a esta categoria de veículo.

Art. 15. A ASSOCIAÇÃO não se responsabiliza pela demora de fornecedores no envio de peças específicas, as quais devem ser enviadas de outro Estado ou importadas. Na hipótese em que for verificada a dificuldade na aquisição de peças para reposição, em razão da especialidade do veículo, o associado será informado de forma clara e simples sobre a eventual demora no conserto.

§1º. O prazo de conserto de danos parciais será em média de 30 (trinta) a 150 (cento e cinquenta) dias. Dependendo da extensão dos danos e especialidade do veículo este prazo poderá ser superior. A estipulação do prazo será feita exclusivamente pela oficina, sendo informada ao associado as causas de força maior que levaram à prorrogação.

Art. 16. O reparo do veículo será feito em oficina referenciada pela ASSOCIAÇÃO aprovada pelo associado. Caso o associado deseje o reparo do veículo em oficina de sua indicação ou concessionária autorizada, a associação fará os orçamentos para o reparo do veículo e se o valor do orçamento obtido pela ASSOCIAÇÃO for menor do que o aferido no estabelecimento escolhido pelo associado, este arcará com a diferença e terá de ficar em acordo com os seguintes itens:

– A qualidade do serviço prestado é de responsabilidade da oficina indicada pelo associado, sendo a ASSOCIAÇÃO isenta de qualquer responsabilidade;

- O fornecimento das peças ocorrerá por conta da ASSOCIAÇÃO , salvo por solicitação contrária por parte da Diretoria Executiva.

- A oficina terá de faturar os serviços prestados à ASSOCIAÇÃO ;

- A oficina deve estar ativa com suas obrigações fiscais, emitir nota fiscal e não possuir nome incluso nos órgãos de proteção ao crédito.

- Após o reparo o veículo terá de passar por novo cadastro, para poder gozar novamente dos benefícios da ASSOCIAÇÃO;

§ único. Após a conclusão dos reparos realizados no veículo, este poderá ser retirado da oficina apenas pelo próprio associado ou por uma pessoa previamente indicada por ele através de procuração específica entregue ao departamento de eventos.

Art. 17. No caso do pagamento do benefício integral ou de substituição de peças, os materiais remanescentes (peças ou veículo danificado) pertencerão à ASSOCIAÇÃO .

Art. 18. É permitido realização de acordo entre as partes quanto ao valor de reparo do veículo, isentando a ASSOCIAÇÃO pelo reparo junto à oficina, em que o associado será ressarcido o valor indenizatório e seu veículo será inativado na base até que este efetive o reparo no veículo e realize nova vistoria.

3.1- DA AJUDA PARTICIPATIVA

Art. 19. EM TODO PEDIDO DE AMPARO, SEJA INTEGRAL OU PARCIAL, SERÁ DEVIDO O PAGAMENTO DE UMA AJUDA PARTICIPATIVA NO TOCANTE A DESPESA INDICADA A GRUPO, ESSE MONTANTE É REFERENTE A NECESSIDADE DE UMA MAIOR PARTICIPAÇÃO DAQUELE QUE GEROU A DESPESA PARA A ASSOCIAÇÃO, OU SEJA, EM QUALQUER FATO QUE O ASSOCIADO COMUNICAR A ASSOCIAÇÃO (VIDRO / FARÓIS / RETROVISORES / LANTERNAS, COLISÃO, FURTO, ROUBO ETC.) E HOUVER ALGUM PEDIDO DE AMPARO, SERÁ DEVIDO A PARTICIPAÇÃO COM O PAGAMENTO PRÉVIO. APENAS DEPOIS DO PAGAMENTO QUE SERÁ INICIADO O PROCESSO DE AMPARO.

§1º. VEICULOS LEVES- (Passeio e Particulares): O valor da participação no rateio para os casos de roubo, furto e colisão será com a importância mínima de 4% com base na tabela FIPE pelo ano de modelo do veículo, respeitando o valor mínimo R$1.200,00 (um mil duzentos reais), devendo ser lavrado na ficha de Filiação, nos termos da tabela.

§ 2º. VEICULOS DE USO ALUGUEL, TAXI, APLICATIVOS, COMERCIAIS E PICAPES: O valor da participação no rateio para os casos de roubo, furto e colisão será com a importância mínima de 6% com base na tabela FIPE pelo ano de modelo do veículo, respeitando o valor mínimo R$2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), com base na tabela FIPE pelo ano de modelo do veículo, devendo ser lavrado na ficha de Filiação, nos termos da tabela.

§3º. MOTOCICLETAS, CICLOMOTORES E BICICLETAS ELÉTRICAS: Em qualquer hipótese de uso dos benefícios do PAM, o associado responsável pela motocicleta, ciclomotor ou bicicleta életrica danificado participará dos custos decorrentes com a importância mínima de R$900,00 (novecentos reais), devendo ser lavrado na ficha de Filiação, tendo como base de cálculo a cilindrada ou potencia em Watt.

§4º. VEÍCULOS PESADOS/CAMINHÃO Em qualquer hipótese de uso dos benefícios do PAM, o associado responsável pelo caminhão danificado participará dos custos decorrentes com a importância mínima de 6% com base na tabela FIPE pelo ano de modelo do veículo, respeitando o valor mínimo de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais), devendo ser lavrado na ficha de Filiação, nos termos da tabela.

§5º. AGREGADOS Em qualquer hipótese de uso dos benefícios do PAM, o associado responsável pelo agregado danificado participará dos custos decorrentes com a importância mínima de 6% com base na tabela FIPE pelo ano de modelo do agregado, respeitando o mínimo de R$3.700,00 (três mil e setecentos reais), devendo ser lavrado na ficha de Filiação, nos termos da tabela.

i- Em caso de acionamento de veículo pesado/caminhão juntamente com o agregado, a cota de participação a ser paga pelo Associado será a soma de ambas constantes no §4º e §5º.

§6º. TABELA PREMIUM Veiculos que se enquadram na Tabela Premium, para estes o valor da participação no rateio para os casos de roubo, furto e colisão será com a importância mínima de 8% com base na tabela FIPE pelo ano de modelo do veículo, respeitando o valor mínimo R$2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais), lavrado na ficha de Filiação, nos termos da tabela.

§ 7º. O associado que solicitar o amparo apenas para o terceiro, este terá que pagar referente a sua cota de participação, no termos da tabela.

§9º. Se o veículo for encontrado após o roubo ou furto e estiver danificado, o associado poderá solicitar o amparo do grupo, mas nessa situação será necessário realizar o pagamento da ajuda participativa prevista no parágrafo primeiro.

§10. Em sendo apresentados pelo associado vários eventos de uma só vez, a Associação irá: a) Identificar os diferentes pontos de impacto, definindo, portanto, os diferentes eventos; b) Aplicar separadamente, por evento, a respectiva eventual cota de participação, apurando, desta forma, as respectivas indenizações;

3.2- DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RESSARCIMENTO

Art. 20. Todo associado deverá preencher o documento de comunicação de dano de evento e apresentar os documentos exigidos de acordo com o tipo de despesa ocorrida.

§único. Os documentos necessários para o ressarcimento de despesas em caso de danos parciais são:

a) Cópia do CRLV - (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) em dia;

b) Comprovante de residência (última conta de telefone ou de luz);

c) Boletim de ocorrência;

d) Cópia da CNH válida ou da ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) válidas do condutor no momento do dano

e) Relatório lavrado pela sindicância.

f) Termo de acionamento do evento devidamente preenchido e assinado pelo Associado, condutor e terceiro.

g) Fotos das avarias do veículo, bem como do acidente.

h) Em veículos pesados/caminhão o disco tacógrafo, sob pena de não amparo.

i) Em ciclomotores, cuja velocidade máxima de fabricação não exceda 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora), nota fiscal de compra em nome do associado, ou outro documento hábil que comprove a efetiva posse e propriedade do bem.

l) Em bicicletas elétricas, cuja velocidade máxima de fabricação de até 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora), nota fiscal de compra em nome do associado, ou outro documento hábil que comprove a efetiva posse e propriedade do bem.

m) Número do chassi.

n) Documento de identidade e comprovante de endereço do condutor

§2º. Em caso de benefício integral são:

Cópia da CNH válida ou da ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) válidas do condutor no momento do dano

Comprovante de residência (última conta de água, telefone ou de luz);

CRV (Certificado de Registro de Veículo) original, devidamente preenchido a favor da ASSOCIAÇÃO ou de quem esta indicar, assinado e com firma reconhecida por verdadeiro;

CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação do Seguro Obrigatório e IPVA dos 02 (dois) últimos anos de licenciamento;

Boletim de Ocorrência original ou cópia autenticada;

Cópia do CPF e Identidade do associado;

Chave original e reserva do veículo, salvo o caso de furto ou roubo que será exigível apenas a reserva;

Manual do proprietário, quando se tratar do primeiro proprietário;

Certidão negativa de furto e multa do veículo.

O IPVA, Licenciamento, DPVAT e multas existentes até a data do amparo deverão ser quitadas por conta do associado. O veículo deve estar totalmente sem obstrução ou embaraço.

Nota fiscal do agregado em caso de indenização em veículos pesados/caminhão.

Quando for pessoa jurídica, além dos documentos acima citados, apresentar também cópia do cartão do CNPJ, cópia do Contrato ou Estatuto Social, com últimas alterações contratuais (autenticado), nota fiscal de venda à ASSOCIAÇÃO , quando o objeto social da empresa for indústria, comércio, importação, exportação etc. (Prestação de serviço e Leasing não necessita emitir esta Nota Fiscal);

Caso o veículo seja financiado ou arrendado deve ainda ser providenciada a liberação do bem (original), com firma reconhecida das assinaturas.

Procuração pública, registrada em cartório, outorgando poderes para substabelecer, quitar, receber e vender o veículo.

Em ciclomotores, cuja velocidade máxima de fabricação não exceda 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora), nota fiscal de compra em nome do associado, ou outro documento hábil que comprove a efetiva posse e propriedade do bem.

Em bicicletas elétricas, cuja velocidade máxima de fabricação de até 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora), nota fiscal de compra em nome do associado, ou outro documento hábil que comprove a efetiva posse e propriedade do bem.

Número do chassi;

Documento de identidade e comprovante de endereço do condutor

§3º.O valor de referência para fins de pagamento do amparo será apurado com base no valor de mercado do CICLOMOTOR ou da BICICLETA ELÉTRICA na data do evento, considerando-se, dentre outros elementos, marca, modelo, ano, estado de conservação, tempo de uso e valores praticados no mercado para bens de características equivalentes.

§4º. O Valor Protegido constante no Termo de Adesão constitui o limite máximo de responsabilidade da ASSOCIAÇÃO, não representando garantia de pagamento integral desse montante.

§5º. Quando o valor de mercado apurado na data do evento for inferior ao Valor Protegido, prevalecerá, para fins de pagamento do amparo, o valor de mercado efetivamente apurado, observado, em qualquer hipótese, o limite máximo estabelecido no Termo de Adesão, não podendo ultrapassar este.

3.3- DO PAGAMENTO

Art. 21. Qualquer pagamento de benefício será realizado mediante apresentação dos documentos requeridos pela ASSOCIAÇÃO. Caberá à Diretoria Executiva a escolha do amparo integral ou de promover o conserto em caso de danos parciais, sempre observando o percentual do Art. 14 e o melhor interesse financeiro do grupo e a qualidade final para o associado.

§1º. Se o veículo não estiver em nome do associado, este deverá providenciar uma procuração pública do atual proprietário do veículo, registrada em cartório, outorgando poderes para substabelecer, quitar, receber e vender, para que o pagamento seja efetuado, caso contrário o amparo ficará suspenso até regularização por parte do próprio associado.

§2º. Caso o veículo filiado seja Taxi, o associado deverá providenciar a desalienação do automóvel junto a Prefeitura, visto que o bem deve estar sem nenhum tipo de ônus.

§3º. Para veículos adquiridos com isenção de imposto (PNE, TAXI, etc.) a ASSOCIAÇÃO não realizará o pagamento de tais encargos, bem como não se responsabiliza pela perda do benefício fiscal, ficando sob responsabilidade exclusiva do associado o pagamento da referida despesa e entrega do veículo sem nenhum tipo de ônus.

Art. 22. O ressarcimento do dano ocorrido com o veículo do associado poderá ser feito de uma só vez ou parcelado, a critério da ASSOCIAÇÃO, dentro do período de 90 (noventa) dias, contados a partir da entrega de toda documentação requisitada e pagamento da ajuda participativa. Poderá ocorrer o remanejamento para adequação das condições econômicas da ASSOCIAÇÃO e a critério da Diretoria Executiva.

Art. 23. Caso o veículo seja alienado a alguma instituição financeira, a ASSOCIAÇÃO pagará o valor correspondente diretamente à financeira, não arcando com juros, taxas administrativas ou qualquer outra taxa incidente que a financeira venha inserir. Depois do pagamento à financeira, o saldo remanescente será pago ao associado.

§1º. Caso a financeira aceite apenas a quitação do saldo devedor integral e este, devido a encargos, forem superiores ao valor que o associado tem a receber (Tabela FIPE), este deverá pagar a diferença a instituição financeira, não o fazendo, a ASSOCIAÇÃO poderá suspender o pagamento da parte que lhe cabe até que o associado faça a quitação da diferença.

§2º. O associado poderá realizar o pagamento total do débito junto à financeira, situação que a ASSOCIAÇÃO fará o pagamento do valor obtido pela tabela FIPE diretamente ao associado, depois de provado a referida quitação e com o veículo sem qualquer alienação.

§3º. O associado é responsável pelo envio do boleto de quitação, respondendo pelos prejuízos ocasionados e decurso de tempo caso tenha sido gerado de forma fraudulenta ou equivocada.

Art. 24. O veículo objeto em ação judicial ou procedimento administrativo terá o benefício suspenso até que seja resolvida tal pendência de forma definitiva (sentença transitada em julgado), ficando a ASSOCIAÇÃO isenta de qualquer responsabilidade perante o fato.

Art. 25. A ASSOCIAÇÃO aguardará até 45(quarenta e cinco) dias corridos, como prazo de averiguações ou procura do veículo nas hipóteses de roubo ou furto, após este período o valor do veículo será dividido entre os associados a contar da data do último ressarcimento. No caso de amparo por despesas integrais por colisão, assim que finalizada a parte documental, a associação informará o associado sobre o rateio e seu pagamento.

§1º. O amparo será suspenso a partir do momento em que for solicitada documentação complementar no caso de dúvida fundada e justificável ou no caso que for instaurado inquérito policial, perícia ou sindicância para apurar as causas do evento.

§2º. O associado que prestar informações fraudulentas, incorretas, falsas ou mesmo omitir fatos que possam influenciar na análise do evento, como informações relacionadas ao veículo, ao próprio associado ou ao condutor, será excluído do benefício e perderá o direito ao reparo e ressarcimento, sem direito a qualquer restituição, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis. No caso em que for constatado que o boleto de quitação de financiamento encaminhado pelo associado for fraudado será instaurado o procedimento de averiguação e condutas legais a serem tomadas, bem como a suspensão do amparo até a regularização.

Art. 26. No caso de morte do associado os benefícios serão liberados apenas com a escritura do inventário, alvará ou outro documento público que demonstre quem são os herdeiros e legitimidade para recebimento do valor indenizatório.

3.4- DO BENEFÍCIO DE RASTREAMENTO

Art. 27. É exigido para alguns modelos e classificação de veículos a instalação de antifurto, sensor de presença, rastreador e/ou cofre blindado, quando a Diretoria Executiva julgar necessário. O associado que não instalar o equipamento, quando exigido, não terá amparo do grupo em hipótese alguma, sendo que o benefício de amparo à furto/roubo somente será ativado após instalação dos equipamentos. A comprovação da instalação, quando exigida, poderá ser feita mediante apresentação de nota fiscal, recibo de instalação ou mediante inspeção por um colaborador da associação. O comprovante, quando exigido, deverá ser entregue na sede da ASSOCIAÇÃO em até 05 (cinco) dias corridos da data de cadastramento do veículo, após este período a constatação de instalação deverá ser feita por meio de inspeção. Em qualquer hipótese, o veículo somente estará protegido mediante apresentação antecipada do comprovante de instalação.

§1º. A§1º. A ASSOCIAÇÃO exige a instalação e manutenção dos equipamentos rastreadores, em perfeito estado de funcionamento, para todos os veículos com valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou conforme previsto no Termo de Adesão.

§2º. Veículos que circulam na cidade de São Paulo/SP, a instalação do rastreador será obrigatória, independentemente do valor do bem protegido. Ou seja, todo veículo cadastrado na Associação, cujo condutor necessite transitar ou circular pela cidade de São Paulo, deverá obrigatoriamente comunicar à Associação e possuir rastreador instalado e ativo, sob pena de perda do direito ao amparo em caso de furto ou roubo. Portanto, ainda que o veículo seja cadastrado em outro município, o associado deverá comunicar previamente à Associação, caso passe a circular na cidade de São Paulo e solicitar a instalação do rastreador.

§3º. Os veículos de uso aluguel, taxi, aplicativos, comerciais e picapes serão obrigatórios a instalação e manutenção de equipamentos de rastreadores, em perfeito estado de funcionamento, independente do valor do veículo.

§4º. Em todos os veículos pesados/caminhão, a ASSOCIAÇÃO exige para todos os veículos a instalação do sistema de rastreamento e bloqueador, sendo de inteira responsabilidade do Associado a facilitação de instalação e manutenção dos equipamentos, valendo observar que a proteção contra roubo e furto qualificado somente inicia-se após a instalação dos referidos aparelhos.

§5º. Em veículos com instalação de bloqueadores, o bloqueio poderá ser realizado pelo Associado ou condutor. Já o desbloqueio, por segurança ao patrimônio, somente será realizado pelo Associado, formalmente.

§6º. O acesso aos aplicativos e sistemas de rastreamento somente é fornecido ao Associado.

§7º. Todo o equipamento instalado em veículo truck é fornecido em regime de comodato, ficando o Associado ciente e comprometido a arcar com os custos de retirada, e a devolver o equipamento à Associação ou à empresa terceirizada proprietária imediatamente ao desligar-se, seja qual for o motivo, desde já, renunciando a alegação de desconhecimento, e considerando que o descumprimento desta obrigação contratual caracterizará o crime deapropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal.

Art. 28. O agente responsável pela instalação é obrigado a fazer uma análise na parte elétrica e mecânica do veículo, para averiguar defeitos antes da instalação. O associado ou responsável pelo veículo será avisado sobre os possíveis defeitos e assinará laudo técnico dando autorização para a instalação, caso os defeitos diagnosticados não atrapalhem o bom funcionamento do antifurto, sensor de presença ou rastreador.

§único. Caso seja necessário o reparo do equipamento de rastreador e bloqueador e após ser contatado pela empresa de rastreamento ou pela ASSOCIAÇÃO, o Associado tem o prazo máximo de 7 (sete) dias corridos para disponibilizar o veículo para manutenção do equipamento, sob pena de suspensão do amparo de roubo e furto, lembrando que a manutenção pode se dar em qualquer lugar do país.

Art. 29. A ASSOCIAÇÃO não pagará prejuízos causados por agentes instaladores, sendo estes responsáveis pelos seus atos e serviços prestados.

3.5- DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS

Art. 30. Os serviços de assistência serão prestados ao Associado em todo o Território Nacional, limitado em 01 (uma) utilização a cada 30 dias ou conforme limitações estipuladas no termo de adesão. Entende-se por ASSISTÊNCIA 24 HORAS o atendimento emergencial disponibilizado ao beneficiário em emergências, para retirá-lo de uma situação de risco para um local de segurança, até a oficina mais próxima do evento.

§1º. Os serviços solicitados à central de atendimento, em caso de cancelamento, deverão ser feitos em até 10 minutos. O cancelamento do serviço após esse prazo será considerado concedido e o BENEFICIÁRIO não terá direito de uma nova solicitação para o mesmo EVENTO solicitado.

Art. 31. Os implementos (agregados em geral, como reboques, semirreboques e carrocerias acopladas ao veículo) deverão ser cadastrados de forma avulsa do veículo que o traciona para ter direito à utilização dos serviços.

Art. 32. Os serviços prestados pela Assistência 24hs contempla:

§1º. SOCORRO ELÉTRICO (TRANSFERÊNCIA DE CARGA, AUXÍLIO BATERIA - ATENDIMENTO LOCAL: Em caso de pane elétrica proveniente de descarga da bateria, será providenciado o envio de um prestador de serviço para efetuar o socorro elétrico ao veículo, a fim de promover sempre que possível, a transferência de carga para auxílio a partida do veículo no local onde se encontra. Caso o reparo não ocorra ou não seja possível, será providenciado o serviço de reboque na forma prevista abaixo. Este serviço compreende somente os custos de deslocamento e mão de obra relativa ao socorro elétrico, desde que seja possível sua execução no local do evento. A eventual substituição de peças ocorrerá às expensas do Associado, não sendo acobertado pelo serviço de Assistência 24 horas.

§2º. REBOQUE DO VEÍCULO EM CASO DE PANE ELÉTRICA OU MECÂNICA: Em caso de pane elétrica ou mecânica será disponibilizado ao Associado o acionamento de reboque para que o veículo seja levado até à oficina mais próxima. Caso o evento ocorra fora do horário comercial, o veículo será encaminhado para a base do prestador de serviço, ou local seguro próximo à origem dos fatos indicado pelo associado, e nestes casos, o associado obrigatoriamente deverá providenciar nova solicitação no primeiro dia útil após a remoção. O descumprimento acarretará cobrança de diária, a partir do 2º dia útil sucessivamente até a nova solicitação.

i- O Associado se responsabilizará pela prévia remoção/retirada de eventual carga transportada, e nas remoções de cavalo mecânico com implemento desacoplar o cavalo do implemento antes da remoção. Caso o prestador de serviço chegue ao local e constate que o veículo esteja carregado e/ou acoplado, o mesmo retornará para a base e o beneficiário perderá o direito de uma nova solicitação.

ii- Não estão inclusos, na hipótese de reboque do veículo, o uso de equipamentos especiais como munk, guindaste, outros equipamentos similares de içamento ou remoção para o seu resgate. O veículo deverá estar de livre acesso sem qualquer obstrução, com as quatro ou duas rodas na pista, para ser possível sua remoção.

iii- É de responsabilidade do beneficiário informar à central de atendimento, no ato da solicitação do serviço, se o veículo está ou não com obstrução. Caso o prestador de serviço chegue ao local e constate que o veículo não esteja apto para ser removido, o mesmo retornará para a base e o beneficiário perderá o direito de uma nova solicitação. A remoção deverá ser feita de forma contínua sem paradas.

§3º. REBOQUE DO VEÍCULO EM CASO DE ACIDENTE, FURTO OU ROUBO: Em caso de acidente, furto ou roubo do veículo, será disponibilizado ao beneficiário o acionamento de reboque para que o veículo seja levado até à oficina mais próxima. Caso o evento ocorra fora do horário comercial, o veículo será encaminhado para a base do prestador de serviço ou a outro local, desde que não ultrapasse o limite de quilometragem do plano contratado do local do evento.

i- Nas remoções fora do horário comercial que houver necessidade de encaminhar o veículo para a base do prestador, o beneficiário obrigatoriamente deverá providenciar a nova solicitação no primeiro dia útil após a remoção. o descumprimento acarretará cobrança de diária, a partir do 2º dia útil sucessivamente até a nova solicitação.

ii- O Associado se responsabilizará pela prévia remoção/retirada de eventual carga transportada, e nas remoções de cavalo mecânico com implemento, deverá desacoplar o cavalo do implemento antes da remoção. Caso o prestador de serviço chegue ao local e constate que o veículo esteja carregado e/ou acoplado, o mesmo retornará para a base e o beneficiário perderá o direito de uma nova solicitação.

iii- Não estão inclusos, na hipótese de reboque do veículo, o uso de equipamentos especiais como munk, guindaste, outros equipamentos similares de içamento ou remoção para o seu resgate. O veículo deverá estar de livre acesso sem qualquer obstrução, com as quatro ou duas rodas na pista e liberado pelas autoridades para ser possível sua remoção.

iiii- É de responsabilidade do Associado informar à central de atendimento no ato da solicitação do serviço. caso o prestador de serviço chegue ao local e constate que o veículo não esteja apto e liberado para ser removido, o mesmo retornará para a base e o beneficiário perderá o direito de uma nova solicitação. A remoção deverá ser feita de forma contínua sem paradas.

§4º. TROCA DE PNEU: Em caso de avaria a um dos pneus do veículo, será providenciado o envio de um prestador de serviço para efetuar a troca do pneu avariado pelo estepe que deverá estar em condições de uso.

i- Este serviço não contempla veículos pesados e seus implementos.

ii- É de responsabilidade do Associado possuir o macaco e a chave de roda para a execução do serviço. Não sendo possível a trocado pneu no local, será disponibilizado ao beneficiário o acionamento de reboque para que o veículo seja levado até a borracharia mais próxima, limitado ao raio do limite de quilometragem contratado do local do evento.

iii- O atendimento não contempla despesas relativas ao conserto do pneu como: câmara, bicos e roda. sendo de responsabilidade do beneficiário tais despesas para reparo.

§5º. FALTA DE COMBUSTÍVEL: Em caso de falta de combustível do veículo, será disponibilizado ao Associado o envio suficiente de combustível e / ou reboque para que veículo seja levado até o posto de combustível mais próximo, limitado ao raio do limite de quilometragem contratado do local do evento. A despesa referente ao combustível levado in loco e/ ou abastecimento do veículo será de responsabilidade do beneficiário.

i- Este serviço não contempla veículos pesados/caminhões e seus agregados.

§6º. CHAVEIRO: Em caso de perda, roubo, furto ou quebra de chaves do veículo, ou ainda em função da inacessibilidade às chaves por estarem trancadas dentro do veículo, será providenciado o envio de um chaveiro para que, sempre que tecnicamente possível, seja realizada a abertura da porta. Em caso de impossibilidade de solução do problema, poderá o Associado, a seu critério, utilizar-se do serviço de reboque até o chaveiro mais próximo, desde que não ultrapasse o limite de quilometragem do plano contratado do local do evento. O atendimento não contempla os custos de peças, confecção de chaves, troca e/ou conserto de fechaduras, trancas e ignição que se encontrarem danificada(s).

§7º. RETORNO AO DOMICÍLIO DO ASSOCIADO: Em caso de ser confirmada a imobilização do veículo para reparo por mais de 48 (quarenta e oito) horas, decorrentes de evento previamente atendido, será disponibilizado ao Associado e seus acompanhantes (considerada a capacidade de lotação do veículo determinada pelo fabricante), o transporte alternativo a critério da central de atendimento (táxi, transporte por aplicativo, ônibus, avião e assemelhados) para retorno ao domicílio. Poderá o Associado optar pela continuação da viagem, todavia, a quilometragem deverá ser igual e/ ou inferior o retorno ao seu domicílio. Quando o veículo for destinado a transporte de passageiros (mototáxi, táxi, transporte por aplicativo, vans, ônibus e assemelhados), será disponibilizado o serviço somente para Associado. O serviço é condicionado à ocorrência do evento a mais de 100 km da cidade do domicílio.

§8º. TRANSPORTE ALTERNATIVO NA REGIÃO DE DOMICÍLIO: Exclusivamente em caso de pane, acidente, furto ou roubo do veículo, ocorrido em até 100 km do domicílio com liberação a partir do local do evento, será providenciado para o beneficiário e seus acompanhantes (considerada a capacidade de lotação do veículo determinado pelo fabricante), o transporte alternativo para o domicílio, ou outro local escolhido pelo beneficiário desde que a quilometragem não seja superior ao retorno para o domicílio. Quando o veículo for destinado a transporte de passageiros (mototáxi, táxi, trasporte por aplicativo, vans, ônibus e assemelhados), será disponibilizado o serviço somente para o beneficiário.

§9º. HOSPEDAGEM: Em caso de imobilização do veículo decorrente de evento previamente atendido, em que o reparo não possa ser realizado no mesmo dia, ou o retorno para o domicílio não seja possível devido às condições locais, será disponibilizado ao Associado e seus acompanhantes (considerada a capacidade de lotação do veículo determinada pelo fabricante), o custeio da estadia em hotel, pensão ou similar, com conforme estabelecido na tabela de limite de utilização de serviços.

i- Na eventualidade de ser escolhida pelo beneficiário uma hospedagem cuja diária seja superior aos limites aqui estabelecidos, será de sua exclusiva responsabilidade o custeio da diferença.

ii- Nesta assistência complementar não inclui os custos com alimentação, entretenimento, serviços diversos, telefonia etc. Estes são de responsabilidade do beneficiário.

iii- O serviço é condicionado à ocorrência do evento a mais de 100 km do domicílio.

iiii- Quando o veículo do Associado for destinado a transporte de passageiros (mototáxi, táxi, transporte por aplicativo, vans, ônibus e assemelhados), será disponibilizado o serviço somente para o Associado.

§10. RETORNO DO VEÍCULO REPARADO AO DOMICÍLIO: Na hipótese de o veículo do beneficiário ser rebocado para alguma oficina, após o reparo, será disponibilizado meio de transporte alternativo a critério da central de atendimento mais adequado para que o Associado, ou pessoa de sua confiança, possa recuperar o veículo, desde que situado a mais de 100 km do domicílio. Esse serviço inclui apenas o deslocamento do beneficiário ou pessoa de sua confiança, entre o domicílio e o local onde se encontra o seu veículo.

3.6- DO BENEFÍCIO DE CARRO RESERVA

Art. 33. O associado que tem interesse em CARRO RESERVA no caso de colisão, roubo ou furto, deve, voluntariamente, no momento da filiação ou posteriormente, optar por tal benefício, preenchendo o campo específico. O carro reserva não poderá ser exigido quando não optado, quando inadimplente, no caso de “pane” elétrica ou mecânica e também nos casos em que o associado não fizer o pedido de amparo do grupo com o pagamento da ajuda participativa e entrega de documentos exigidos neste Regulamento. O benefício tem os seguintes procedimentos:

§1º. Para o pedido de carro reserva o associado deverá dar abertura na ASSOCIAÇÃO ao processo de amparo ao dano veicular, que, deverá ser superior ao valor de sua ajuda participativa (participação) e passível de amparo, ou seja, não haver negativa de amparo ao evento, apresentando toda documentação exigida pela associação. Ao finalizar o procedimento, a ASSOCIAÇÃO enviará para a locadora a autorização para o carro reserva, desde que o Associado tenha cumprido as exigências da locadora, como exemplo: entrega de cheque, cartão de crédito ou outro meio de caução, situação junto aos órgãos de proteção ao crédito, habilitação válida, idade mínima, etc. O associado retirará no pátio da locadora ou local determinado por esta o veículo reserva;

§2º. O carro reserva é liberado em quantidade de dias corridos, a depender da opção indicada na ficha de filiação, com 100 (cem) quilômetros livres por dia, a partir da data de retirada do veículo da locadora, podendo trafegar somente no território nacional. O valor limite de diária é de R$90,00 (noventa reais), sendo que excendetes do valor de diárias ou despesas adicionais sem autorização da ASSOCIAÇÃO será por conta exclusiva do associado.

§3º. Depois de apresentado todos os documentos solicitados e preenchido todos os requisitos da locadora de veículos, a ASSOCIAÇÃO tem até 48 (quarenta e oito) horas para providenciar a liberação do carro reserva ao associado, sendo agendado e liberado conforme a disponibilidade de veículos da locadora;

§4º. Será garantido um veículo popular de diversas marcas com câmbio manual e em perfeitas condições de uso, não sendo disponibilizada motocicleta reserva ou veículo com adaptações. O associado que tenha interesse de veículo “completo”, utilitário ou com adaptações deverá arcar com a diferença de valores.

§5º. O associado é totalmente responsável pela conservação do carro reserva, devendo arcar com todos os encargos e danos ocorridos no período em que estiver gozando do benefício;

§6º. No caso de o associado recusar o referido benefício, deverá informar por escrito sua vontade à ASSOCIAÇÃO. Depois de recusado o benefício, fica o associado impedido de futuras reclamações;

§7º. A quantidade disponibilizada de diárias do veículo reserva não guarda relação com o prazo necessário para execução dos reparos no veículo ou para o pagamento de amparo integral em casos de perda total, roubo ou furto. Para restar bem claro, se o veículo for consertado e finalizado no período que estiver gozando dos dias de carro reserva, o associado deve devolvê-lo e retirar seu veículo que está pronto, ficando responsável pelo pagamento das diárias depois que for informado sobre a retirada de seu veículo, caso seja um amparo integral, assim que finalizar o prazo do carro reserva, deve entregá-lo, caso não faça, ficará responsável pelas diárias excedentes.

§8º. As situações de amparo de carro reserva acima indicadas não poderão ser exigidas pelo associado quando:

estiver inadimplente com qualquer obrigação, por falta de comunicação no prazo estabelecido neste regulamento;

na omissão ou inexatidão de informações ou informações fraudulentas prestadas à associação;

quando firmar acordos de qualquer natureza, relacionados ao evento, sem a nuência prévia da ASSOCIAÇÃO ;

não instalar ou comprovar a instalação do equipamento bloqueador ou rastreador, salvo as hipóteses que houver a inexigibilidade;

iniciar qualquer reparação do veículo sem a autorização da ASSOCIAÇÃO;

ultrapassar o prazo decadencial de 01 (um) mês para requerer o amparo, sob pena de caducar - o associado tem até quatro meses, a contar do evento para requerer o amparo;

caso de descumprimento de qualquer regra deste regulamento ou estatuto ou ocorrência de despesa não amparada, indicada expressamente neste Regulamento.

3.7- DOS BENEFÍCIO DE VIDROS, FARÓIS E RETROVISORES

Art. 34. Em veículos leves, a ASSOCIAÇÃO, por meio do socorro mútuo (rateio de despesas ocorridas), irá possibilitar ao associado o amparo referente às despesas originadas no seguinte rol de periféricos: para-brisas, vidros laterais, vidros traseiros, faróis, lanternas e retrovisores do veículo cadastrado junto ao grupo. Não haverá amparo para nenhum outro item que não esteja no rol citado neste artigo. O amparo será de 80% (oitenta por cento), com participação de 20% (vinte por cento) do associado sobre o valor da despesa ocorrida (peça a ser trocada).

§1º. Em veículos pesados/caminhão, o amparo de periféricos será limitado à para-brisas e vidros laterais. O amparo será de 70% (setenta por cento), com participação de 30% (trinta por cento) do Associado sobre o valor da despesa ocorrida (peça a ser trocada). O amparo será submetido as regras a seguir:

§2º. Será amparada a despesa ocorrida relativa a troca ou reparo dos itens mencionados acima, no caso de quebra ou trincas e será trocado o item por outro de mesmo tipo e modelo existente no veículo. Todos os benefícios previstos devem ser previamente solicitados à ASSOCIAÇÃO a fim de que esta autorize o reparo e/ou troca do item danificado. Nos enviando toda a documentação solicitada e BO (Boletim de Ocorrência).

§3º. O limite de utilização do amparo será de 01 (uma) despesa oriundas de reposições e/ou reparações, a cada 12 (doze) meses ou a quantidade estipulada no termo de adesão. O número de reposições/reparos se esgota em um único atendimento, se ocorrerem as 02 (duas) reposições/reparos de algum dos itens mencionados.

§3º. O amparo deve ser solicitado diretamente à ASSOCIAÇÃO , que informará o local em que poderá ser realizada a reposição ou reparo. A aprovação e a liberação ocorrerão no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas e somente serão efetivadas se o evento for reclamado dentro do período de vigência concedido.

§4º. Em casos de furto dos retrovisores, o associado deverá apresentar no ato da solicitação do amparo, Boletim de Ocorrências narrando o fato e atestando a veracidade do evento.

§5º. As empresas referenciadas analisarão se os itens poderão ser reparados ou se deverão ser trocados e em todo pedido de amparo haverá a cobrança de ajuda participativa obrigatória do associado, que será de 20% do custo da substituição ou reparo, nos termos deste artigo.

§6º. Não haverá amparo para vidros, faróis, retrovisores e lanternas nas situações abordadas abaixo:

Danos já existentes no ato da filiação, bem como para danos causados pelo tempo ou desgaste natural;

Não haverá reposição de itens com a logomarca da montadora do veículo, ou seja, poderão ser colocados itens sem a logomarca.

Não haverá remarcação do número do chassi nos itens substituídos/reparados.

Cobertura para vidros instalados em capotas e/ou em veículos transformados, riscos e manchas nos vidros

Danos à lataria em razão de quebra de vidro

Vidros blindados

Veículo conversível, veículo importado por importador independente, películas protetoras ou antivandalismo (exemplo: insulfilme)

Guarnições, sensores de chuvas, teto solar e máquina de vidro elétrica/manual;

Em caso de inadimplência, não haverá amparo de nenhuma forma;

Prejuízos financeiros ocasionados pela paralisação do veículo devido ao período de troca e/ou reparo do item danificado;

Reembolso de gastos relativos a serviços organizados, contratados e/ou executados por terceiros;

E no caso de teto solar de vidro;

§7º. Para ativação desta forma de amparo, um colaborador credenciado à ASSOCIAÇÃO realizará inspeção nos itens amparados através de fotografias e de check-list assinado pelo associado proponente e estes itens deverão estar em bom estado de conservação, não podendo apresentar avarias na pintura ou trincados em vidros e espelhos.

REGULAMENTO PARA TERCEIROS

CAPÍTULO IV — SITUAÇÕES AMPARADAS PELO SOCORRO MÚTUO

Art. 35. São amparadas pelo socorro mútuo ASSOCIAÇÃO:

- Despesas ocorridas a título de danos materiais relacionados TÃO SOMENTE À DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO por colisão, capotamento, queda de objetos externos.

Despesa ocorrida por meio de fenômenos da natureza como a queda postes provenientes de chuvas, raio, terremoto, enchentes, inundações e alagamentos que atinjam todo veículo causando perda total, (calço hidráulico não terá cobertura por mal-uso do veículo em áreas com excesso de água), exceto queda de arvores.

As rodas, pneus e câmaras de ar estarão amparados, bem como airbag, desde que não afetados isoladamente nas circunstâncias descritas acima. Quando houver dano em rodas de liga-leve ou considerada “especiais” serão substituídas apenas por rodas originais de fábrica. É permitido o complemento por parte do associado para substituição de uma mesma roda que já se encontrava no veículo.

Nos caminhões, o conjunto de rodas, pneus, câmaras de ar e suspensão, tacógrafo e baterias estão protegidas, desde que não afetados isoladamente. Os pneus com até 3 (três) meses de uso serão pagos integralmente mediante apresentação da nota fiscal, aqueles com vida superior, serão restituídos com o valor máximo de 40% considerando o valor total.

AS DESPESAS DECORRENTES DE INCÊNDIO SOMENTE SERÃO AMPARADAS PELA ASSOCIAÇÃO QUANDO: (a) O INCÊNDIO FOR PROVOCADO POR COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO, OU (b) O VEÍCULO FOR ENCONTRADO INCENDIADO APÓS TER SIDO ROUBADO OU FURTADO. QUALQUER OUTRA SITUAÇÃO DE INCÊNDIO, COMO AQUELES OCORRIDOS DE FORMA ESPONTÂNEA (SEM COLISÃO), PROVOCADOS POR DEFEITO MECÂNICO, CURTO-CIRCUITO OU QUALQUER OUTRA ORIGEM NÃO DECORRENTE DE COLISÃO, NÃO SERÁ AMPARADA PELA ASSOCIAÇÃO. O AMPARO ESTÁ LIMITADO EXCLUSIVAMENTE ÀS DUAS HIPÓTESES (“a” e “b”) ACIMA.

NOS CASOS DE INCÊNDIO DECORRENTE DE ROUBO OU FURTO, HAVERÁ APLICAÇÃO DE DEPRECIAÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO, CONFORME A TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DO EVENTO.

O(s) airbag(s) caso sejam ativado(s) devido a colisão não caracteriza perda total do veículo, será feito uma avaliação dos custos de reparo do veículo pela Diretoria Executiva, onde se dará sua decisão para reparação ou substituição do airbag, ficando os demais custos, como peças e mão de obra incluso, conforme os custos para reparação do veículo;

Despesas ocorridas por roubo e furto, este último em caminhão somente furto qualificado (subtração que deixa vestígios de ruptura de obstáculo para acessar o bem), sendo o amparo baseado na tabela FIPE, pelo ano de modelo do veículo, conforme referência no documento do veículo. Em caso de roubo ou furto, haverá um aguardo de até 45 (quarenta e cinco) dias corridos para possível localização do veículo, conforme artigo 26;

REGULAMENTO PARA TERCEIROS

CAPÍTULO V — SITUAÇÕES NÃO AMPARADAS PELO SOCORRO MÚTUO

ART. 36. NÃO SERÃO OBJETOS DE AMPARO POR MEIO DO RATEIO DA ASSOCIAÇÃO AS DESPESAS JÁ OCORRIDAS ENUMERADAS ABAIXO, POR ESTA RAZÃO SOLICITAMOS A LEITURA ATENTA PARA OS INCISOS A SEGUIR. É DE SUMA IMPORTÂNCIA A OBSERVAÇÃO DESTES PARA GARANTIR SUA PLENA SATISFAÇÃO COMO ASSOCIADO E EVITAR TRANSTORNOS:

Despesas ocorridas por incêndio, salvo nas hipóteses descritas no Art. 28, inciso III;

Não estão amparadas, mesmo que fazendo parte do veículo no momento da inspeção, acessórios como: Equipamentos de som, imagem (DVD, tela LCD, mini-televisor), equipamento e cilindros de combustíveis alternativos como GNV; acessórios como suspensão a ar e pneumáticas, rodas especiais (somente rodas originais de fábrica quando se tratar de rodas liga leve) motores especiais (adaptados), faixas, antenas, películas protetoras, estribos, capotas de fibra, alumínio e lona, aerofólios, engate e acessórios diversos que não fazem parte da originalidade do veículo. Será realizada a verificação pelo número do chassi ou características do veículo fornecidas pelo fabricante.

Despesas ocorridas em razão da quando o condutor do veículo cadastrado estiver dirigindo sem possuir carteira de habilitação/ACC ou estar com as mesmas vencidas, suspensas ou cassadas, ou ainda, não ter habilitação/ACC adequada conforme categoria do veículo, realizar manobra, utilizar inadequadamente o veículo em relação a lotações de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada.

Despesas ocorridas por desgaste natural ou pelo uso, deterioração gradativa e vício próprio, defeito de fabricação, defeito mecânico ou da instalação elétrica do veículo, vibrações, corrosão, ferrugem, umidade e chuva;

Despesas ocorridas por quaisquer atos de hostilidade ou guerra, revolução e ocorrências semelhantes, tumultos, motins, comoção civil, sabotagem ou vingança contra o associado ou alguém que esteja dentro de seu veículo e vandalismo. Também não será objeto de amparo a despesa gerada quando o associado utilizar o veículo para fugir de autoridade pública ou inimigo.

Despesas ocorridas porradiação de qualquer tipo, poluição, contaminação e vazamento;

Despesas ocorridas por furacões, ciclones, erupções vulcânicas. No caso de enchentes, inundação e alagamento não terá o amparo quando o associado não respeitar as áreas indicadas e com alerta por autoridade pública sobre enchente ou alagamentos. Também não terá amparo quando verificado pela associação que o associado, mesmo presenciando a área alagada, trafegou com o veículo, causando despesas no motor ou parte elétrica (Ex. calço hidráulico, queima de módulo etc.) de forma parcial ou total.

Despesas ocorridas por ato de autoridade pública, salvo para evitar propagação de danos protegidos;

As despesas decorrentes de eventos em que o associado, condutor, arrendatário ou cessionário pratique infração de trânsito classificada como GRAVE, GRAVÍSSIMA ou crime pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem como eventos nos quais assuma o risco de causar um dano, colisão ou expor terceiros a perigo iminente, não serão amparadas pela Associação. Considera-se assunção de risco as condutas de extrema reprovabilidade, evidenciadas por atitudes voluntárias e conscientes que desrespeitam normas elementares de segurança e expõem a coletividade a riscos elevados, como, por exemplo: avançar sinal vermelho, desobedecer parada obrigatória, transitar na contramão e/ou ultrapassar em via de faixa contínua, entre outras situações de risco elevado. A constatação da conduta será realizada com base na análise dos fatos e circunstâncias do evento, podendo a Associação negar o amparo, em virtude da afronta aos princípios de prevenção, prudência e mitigação de riscos que regem as relações associativas.

Despesas ocorridas por atos praticados em estado de insanidade mental ou quando estiver conduzindo o veículo cadastrado sob a utilização de bebida alcoólica ou substancia tóxica, através de exames laboratoriais, vídeo, fotos, equipamentos (bafômetro), testemunhas do local do acidente ou certificado por autoridade pública, empresa que for até o local do evento e também sindicância. Também não será amparada as despesas causadas quando o associado for orientado por autoridade policial a fazer uso do etilômetro(bafômetro) e por vontade própria não aceitar.

Despesas ocorridas quando em trânsito por estradas ou caminhos impedidos, não abertos ao tráfego ou de areias fofas ou movediças;

Despesas ocorridas a carga transportada ou pessoas transportadas em locais não especificamente destinados e apropriados a tal fim;

Despesas ocorridas com o veículo do associado fora do território nacional ou em reservas ambientais e indígenas não abertas ao público;

Despesas ocorridas durante a participação do veículo em competições, apostas, prova de velocidade, inclusive treinos preparatórios;

Despesas ocorridas com multas impostas ao associado e despesas de qualquer natureza relativa a ações e processos criminais, cível, bem como administrativas junto ao DETRAN ou outros órgãos de trânsito.

As avarias que forem previamente constatadas e relacionadas no cadastro inicial do veículo do associado, nos eventos de danos materiais parciais, em caso de ressarcimento integral, as avarias prévias serão descontadas do valor da indenização. No caso de o associado realizar o conserto das avarias prévias constatadas na vistoria, para haver amparo às partes reparadas o associado deverá fazer novo cadastro, cujo valor será suportado pelo associado.

Promover reparos de avarias sofridas no veículo cadastrado de modo inapropriado sem a autorização da ASSOCIAÇÃO , em caso de colisão, furto ou roubo, qualquer reparo de lanternagem, pintura, mecânica a ser feito no veículo, deve ser informado à associação, sob pena de perder a proteção de outro eventual dano;

Veículos rebaixados, com molas cortadas ou qualquer outra alteração na estrutura original do veículo não estarão protegidos, nem mesmo poderão ser aprovados para ingresso na ASSOCIAÇÃO , salvos os autorizados pela associação e regularizados junto ao DETRAN antes da inspeção para ingresso na associação;

Despesas ocorridas ou causadas em carretinha/reboque acoplado ao veículo cadastrado no socorro mútuo.

Veículos com pneus sem condições de trafego, abaixo das especificações mínimas permitidas pelo fabricante, pneus recapados ou riscados, bem como outros fatores de segurança do veículo, como freios e suspensão em condições precárias. Estes itens de segurança poderão ser utilizados como negativa de amparo quando guardarem nexo com o evento;

Despesas decorrentes de apropriação indébita (veículo entregue a alguém e não devolvido), evicção (perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de um ato administrativo), estelionato ou atos contrários à lei, imprudentes ou desnecessários com objetivo de fraudar o amparo;

Despesas ocorridas exclusivamente a pintura, motor, suspensão ou parte elétrica do veículo;

Despesas ocorridas por roubo, furto ou danos materiais cometidos por sócios, cônjuges, irmão (a), companheiro (a), ascendentes ou descendentes do associado ou da empresa associada ou pessoas que tenham dependência econômica do associado;

Não haverá o amparo quando a despesa ocorrida for por dolo do condutor, ou seja, quando por vontade própria tiver a intenção de causar o dano;

Na hipótese de veículo blindado, o amparo nunca se estenderá à blindagem.

Não será custeado pela ASSOCIAÇÃO, despesas para confecção de novas placas, ficando a encargo do associado a responsabilidade de solicitação e custas referente à nova placa. Do mesmo modo, ficará a cargo do associado as despesas e trâmite referente a regularização do veículo junto ao DETRAN nos casos de inscrição de monta.

Despesas ocorridas por danos que não guardam relação com a dinâmica/vestígios do acidente;

Despesas ocorridas por danos originados por adaptações ou modificações feitas pelo associado, como exemplo, danos no assoalho por rebaixamento, problemas de alinhamento e balanceamento em razão de cortes de molas entre outros.

Despesas geradas quando o veículo do associado submergir em rio, lago ou no mar no momento de embarque/desembarque de canoa, lancha, moto aquática etc.;

Despesas ocorridas por despesas geradas no momento de travessia, entrada e descida de balsas;

Os veículos que possuírem equipamento ou cilindros de combustível alternativo sem o certificado de segurança do INMETRO não terão o amparo, também não terá o amparo quando este equipamento for causador do dano ou incêndio;

Veículos que possuam equipamento rastreador ou aparelho antifurto bloqueador em que foram solicitadas pela associação ou por prestador de serviço referenciado o reparo ou manutenção e o associado não o tenha realizado ou caso tenha sido removido pelo associado sem aviso prévio ou permissão da associação;

Despesas ocorridas nos casos de roubo, furto ou apropriação indébita do veículo ou subtração por qualquer meio, não haverá proteção a terceiros pelas despesas provocadas durante o deslocamento posterior à posse ilícita.

Despesas ocorridas quando o veículo cadastrado estiver sendo rebocado por veículo não apropriado a esse fim ou em operação de içamento ou descida;

Despesas ocorridas com travamento do motor, câmbio, diferencial, por motivo de falta de óleo e água ou pela falta de manutenção do associado;

Despesa ocorrida quando o associado, continuar a trafegar com veículo danificado, sem acionamento da assistência, causando agravamento do dano resultante do evento ou novos eventos subsequentes;

Despesas ocorridas a veículos que forem utilizados para transporte de valores, cargas explosivas, armamentos, bem como os utilizados para escolta/segurança;

Despesas ocorridas quando o associado ou condutor deixar de comunicar à associação a ocorrência do evento logo que saiba, quando constatado que a omissão injustificada impossibilitou à associação a evitar ou atenuar as consequências do evento;

Despesas ocorridas quando o condutor do veículo associado deixar o local do acidente, salvo para atendimento médico;

Despesa ocorrida por juros, correção monetária ou qualquer outra verba que o associado seja condenado a pagar, quando comprovada culpa deste pelo evento, e o mesmo não tenha concordado em acionar o amparo para terceiro ou não faça jus a este amparo;

Despesas ocorridas quando o associado estiver inadimplente perante o grupo não terá amparo ou benefício da associação. Para ficar claro, considera-se inadimplente e de pleno direito em mora, o associado que não pagar sua mensalidade (obrigação positiva e líquida) na data do vencimento e for notificado da ausência de amparo e consequente mora.

A ASSOCIAÇÃO não fará em nenhuma hipótese o amparo quanto às despesas ocorridas em razão dos dias parados para os ASSOCIADOS ou TERCEIROS que usam seus veículos de forma comercial como taxistas, transportadores, escolares, UBER e demais atividades remuneradas, principalmente em caso de ressarcimento integral ou pelo período de investigação quanto à veracidade dos fatos, visto que este é um critério adotado por todos os associados da ASSOCIAÇÃO .

Despesas decorrentes de qualquer tipo de remoção ou deslocamento de equipamento danificado (reboque) que não sejam previamente autorizadas pela Associação ou empresas devidamente cadastradas;

Despesas ocorridas por qualquer tipo de depreciação por conta de acidente envolvendo o veículo cadastrado no rateio.

Despesas materiais provenientes de queda de árvores.

Despesa ocorrida na propriedade do prestador de serviço enquanto tinha a posse do veículo do associado, como exemplo, funcionário de um lava-jato, oficina ou outro local que colide dentro do estabelecimento.

Em caminhões, danos ocasionados ao veículo e equipamentos, decorrentesde evento motivado por carga transportada (mal acondicionamento, carregamento irregular, ausência de amarração ou fixação, dentre outras).

Prejuízos decorrentes da operacionalização dos equipamentos agregados em caminhões, panes e defeitos mecânicos e/ou elétricos, (com indícios de agravamento) e atolamentos.

Roubo ou furto isolado de rodas, pneus, tacógrafo, bateria,quaisquer peças mecânicas ou elétricas, módulos e similares;

Danos decorrentes de quaisquer eventos ocorridos no ato de carga ou descarga;

Danos sofridos ou causados por agregados (carroceria, caçambas em geral, baús, carreta, munck, reboques e outros), ressalvados aqueles cuja nota fiscal tenha sido apresentada e que constem especificados na proposta de adesão expressamente aceita pela Associação.

Acessórios do veículo não são amparados, mesmo que já estejam instalados e constem nas fotos de vistoria de adesão. Entende-se por acessório como sendo peça(s) desnecessária(s) ao funcionamento do veículo e/ou que nele seja instalada em caráter permanentemente para sua melhoria, decoração ou lazer do usuário.

O furto simples em veículos pesados/caminhões, entendendo-se como furto simples aquele ocorrido por facilidade concedida pelo proprietário ou possuidor. (Ex.: deixar chaves dentro do carro; deixar o veículo funcionando com as chaves dentro ou deixar a chaves a disposição para subtração por terceiro).

Danos gerados ao agregado pelo cavalo mecânico que não decorra de acidente de trânsito. (Ex: freada que desencadeia efeito “L” ou efeito canivete (quando ocorre o travamento (bloqueio) do eixo dianteiro do caminhão o conjunto move-se diretamente para frente independente do ângulo das rodas).

Danos decorrentes da falta de manutenção ou manutenção inadequada do veículo pesado/caminhão e agregados.

A cobertura de diárias por perda de faturamento em veículo pesado/caminhão em momento algum poderá ser reintegrada ao Associado.

Despesas ocorridas por negligência do associado, arrendatário ou cessionário na utilização do veículo, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para salvá-los e preservá-los durante ou após a ocorrência de qualquer dano ao veículo;

Omissão de fatos relevantes ou a prestação de informações falsas, incorretas ou divergentes pelo associado, arrendatário, cessionário ou condutor, que comprometam a análise ou a apuração do evento, poderá ensejar o não amparo, nos termos do § 2º do Art. 25 deste Regulamento, desde que devidamente comprovada sua relevância e influência na análise do benefício.

Despesas decorrentes de evento envolvendo ciclomotor ou bicicleta elétrica quando constatado que, no momento da ocorrência, o bem estava sendo utilizado ou conduzido em desacordo com as normas de circulação e segurança aplicáveis à respectiva categoria, inclusive quanto ao local de circulação, sentido da via, sinalização, limites de velocidade, equipamentos obrigatórios, condições de utilização ou demais restrições estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, pelo CONTRAN ou pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, desde que a irregularidade constatada tenha contribuído para a ocorrência ou para o agravamento do evento, observada a legislação vigente à época do fato.

Despesas decorrentes de evento envolvendo ciclomotor ou bicicleta elétrica que tenha sofrido qualquer alteração em suas características originais de fabricação, incluindo retirada ou alteração de limitador de velocidade, instalação de acelerador, substituição ou modificação de motor, bateria, controlador, sistema de propulsão, potência ou velocidade máxima. Também não haverá amparo quando constatado que o bem foi modificado para atingir velocidade superior ao limite permitido para sua respectiva categoria, conforme regulamentação vigente do CONTRAN, implicando tais alterações a perda do direito ao amparo, integral ou parcial.

Ciclomotor sem registro, licenciamento ou placa quando legalmente exigidos;

Despesas decorrentes de evento envolvendo bicicleta elétrica quando, no momento da ocorrência, o bem estiver sendo conduzido por pessoa menor de 18 (dezoito) anos, em descumprimento à condição específica de participação e amparo prevista neste Regulamento.

REGULAMENTO PARA TERCEIROS

CAPÍTULO VI — DOS DEVERES DO ASSOCIADO

Art. 37. São deveres do associado, além dos indicados no estatuto:

- Agir com lealdade e boa-fé com os demais associados e com a ASSOCIAÇÃO , sempre velando pelo seu regular funcionamento e buscando alcançar os fins institucionais;

- Cumprir todas as normas estabelecidas no estatuto social e neste regulamento, bem como outras a serem expedidas formalmente pela Diretoria Executiva, pagar em dia os valores das mensalidades e serviços contratados e manter o veículo em bom estado de conservação e funcionamento;

- Dar imediato conhecimento, por escrito, a ASSOCIAÇÃO , caso haja, a mudança de domicílio, alteração na forma de utilização ou característica do veículo, transferência de propriedade ou mudança do valor do veículo na tabela FIPE, ocorrendo a transferência de propriedade e não for comunicado por escrito à associação, em caso de dano, a ASSOCIAÇÃO não oferecerá amparo ao novo proprietário;

- O associado deve tomar todas as providências ao seu alcance para proteger o veículo acidentado e evitar a agravação dos prejuízos;

- Contribuir em todos os esforços para que a ASSOCIAÇÃO seja ressarcida de prejuízos causados por terceiros;

- Informar de imediato as autoridades policiais, a ASSOCIAÇÃO quando ocorrer roubo ou furto do veículo, registrando o ocorrido por meio de boletim de ocorrência e no caso de colisão comunicar por escrito a associação, relatando completa e minuciosamente o fato, mencionando dia, hora, local, circunstância do acidente, nome, endereço e carteira de habilitação de quem dirigia o veículo, nome e endereço de testemunhas e providência de ordem policial tomada.

- Não iniciar a reparação do veículo ou celebrar acordos de qualquer natureza referente ao evento sem a autorização e anuência, respectivamente da ASSOCIAÇÃO .

REGULAMENTO PARA TERCEIROS

CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 38. Com o pagamento dos benefícios previstos, a ASSOCIAÇÃO, ficará sub- rogada judicial e extrajudicialmente, até o limite pago, em todos os direitos e ações do associado contra aquele que por ato, fato ou omissão tenham causado prejuízos ou para eles contribuído, afim de que o valor recuparado seja direcionado como crédito no rateio entre os associados.

Art. 39. Este regulamento entra em vigor a partir do mês de FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO, sendo obrigatório seu cumprimento por todos associados. Com a vigência do novo regulamento, revogam-se por completo as regras contidas na versão anterior.

Art. 40. O regulamento poderá ser alterado a qualquer momento, de acordo com a necessidade do grupo e em conformidade com Estatuto Social, sendo disponível ao associado à versão atualizada, por meio do site ou na sede da associação. Sendo de responsabilidade do associado o acompanhamento das regras do regulamento interno em vigor.

ART. 41. O ASSOCIADO DECLARA QUE LEU E TÊM PLENO CONHECIMENTO DE TODAS AS NORMAS CONTIDAS NESTE REGULAMENTO E NO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO , E QUE ACEITAM TODAS AS CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDAS, SENDO DE SUA PLENA RESPONSABILIDADE O ACOMPANHAMENTO DAS REGRAS DO REGULAMENTO INTERNO EM VIGOR.

Art. 42. Os casos omissos ou de negativa de evento serão analisados em primeira instância pela Diretoria Executiva e em segunda instância pela Assembleia Geral.

REGULAMENTO INTERNO DE SOCORRO MÚTUO DE

DESPESAS OCORRIDAS COM TERCEIROS

PREÂMBULO

O grupo possibilitará de forma restrita o amparo as despesas ocorridas a terceiro aqui indicadas de forma expressa nesse regulamento, portanto restringe aos valores informados e condições.

A ASSOCIAÇÃO REGE-SE NAS SUAS RELAÇÕES COM OS ASSOCIADOS PELOS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

Eticidade: A ASSOCIAÇÃO pauta sua conduta na boa-fé, lealdade e confiança, visto que coloca de forma prévia para aqueles que pretendem fazer parte do grupo, bem como aqueles que já são associados a sua atividade e natureza, deixando bem claro não ser um seguro empresarial, mas um grupo fechado de pessoas que realizam entre si a divisão de suas despesas pretéritas, bem como expõe previamente as normas que regem esse grupo, principalmente sobre as despesas ocorridas que serão objeto de amparo e as que não serão amparadas.

Regras claras, precisas e escritas: Todas as normas do grupo são escritas de forma simples e anteriores ao fato, tendo a pessoa, no momento da filiação, sido informada de forma prévia sobre o teor e, depois de filiado, recebido documentos contendo de forma escrita, simples e concreta os limites do grupo. Além disso, as normas importantes e restritivas de direitos dos associados estão em negrito e sublinhadas.

Função Social do Regulamento: As normas da ASSOCIAÇÃO foram criadas pelo grupo para atender os seus fins sociais e, em especial, ao bem comum, sendo aplicadas a todos associados sem distinções. Nesse sentido, antes da filiação a associação pede que, voluntariamente, dê ciência de tais regras e que se comprometendo a cumpri-las na sua totalidade e em prol da coletividade.

REGULAMENTO PARA TERCEIROS

CAPÍTULO I — CONDIÇÕES GERAIS PARA O SOCORRO MÚTUO

Art. 1º. Para o grupo de socorro mútuo de despesa ocorrida a terceiro, o associado deve de forma voluntariamente, livre e consentida, no momento de sua filiação indicar seu interesse na participação do referido grupo, incluindo na ficha de filiação. Essa forma de amparo consiste na possibilidade de ratear exclusivamente entre os participantes, as despesas que associado causou a terceiro.

§1º. O AMPARO INDICADO NESSE REGULAMENTO SÓ PODERÁ SER GOZADO SE O ASSOCIADO ESTIVER ADIMPLENTE. SERÁ CONSIDERADO INADIMPLENTE O ASSOCIADO QUE NÃO REALIZAR O PAGAMENTO DO BOLETO NA DATA DE VENCIMENTO, SENDO CONSTITUÍDO EM MORA NO PRIMEIRO DIA APÓS O VENCIMENTO, INDEPENDENTE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.

Art. 2º. O procedimento para amparo começa depois de 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da manifestação de interesse por escrito do associado.

Art. 3º. Ao integrar esse grupo de socorro mútuo, o associado terá que honrar um valor mensal referente à divisão das despesas já ocorridas. Esse valor é variável, pois depende da aferição de tais despesas no mês, para pagamento no mês subsequente.

§1º. A ASSOCIAÇÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES MÁXIMOS INDICADOS NO TERMO DE ADESÃO, PORTANTO, EM NENHUMA HIPÓTESE FARÁ INDENIZAÇÃO OU REPAROS ULTRAPASSANDO TAIS VALORES. PARA QUE FIQUE O MAIS CLARO POSSÍVEL, CASO O ASSOCIADO, POR MEIO DE SUA CONDUTA, CAUSE UM DANO MATERIAL A TERCEIRO E ESTE SEJA SUPERIOR AO VALOR ESTABELECIDO NO TERMO DE FILIAÇÃO, OU ULTRAPASSE OS 2 (DOIS) PEDIDOS DE AMPARO AO ANO VIGENTE, A ASSOCIAÇÃO FICARÁ RESPONSÁVEL APENAS PELO LIMITE EM QUE SE COMPROMETEU A RATEAR, SENDO A PARTE SUPERIOR E OUTROS FATOS LIGADOS A EXTENSÃO DO DANO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DOS DANOS.

§2º. Na hipótese de despesa integral o valor do amparo será obtido por meio da tabela FIPE pelo ANO modelo do veículo, depois do rateio é realizado o amparo ao terceiro.

§3º. Haverá desvalorização de 30% (trinta por cento) na tabela FIPE, pelo ano de modelo do veículo:

a) Veículos com a numeração do chassi remarcada ou ilegível.

b) Seja procedente de leilão pelo motivo de colisão, capotamento, alagamento, incêndio, bem como em razão de busca e apreensão (Financiamento), devolução amigável ou rescisão contratual.

c) Tenha sido objeto de recuperação de roubo ou furto, que foi indenizado por algum outro órgão, seja este público ou privado.

d) Na hipótese em que, após o roubo ou furto, o veículo for encontrado incendiado (carbonizado), submerso em rios, lagos, represas, tanques de água.

e) Veículos com alíquotas, taxas ou impostos reduzidos ou isentos – tais como produtor rural e frotistas (exceto táxi) – serão ressarcidos com abatimento dos impostos, conforme ocorrido quando da aquisição por parte do terceiro, evitando, assim, enriquecimento ilícito.

f) Veículos utilizados para locação de qualquer natureza (exceto táxi), modificados para vendas de alimentos ou para o comércio em geral (plotados/adesivados), auto-escola, funerária, ambulância, auto socorro, cargas, bem como aqueles que tiveram som automotivo e rodas (portas, porta-malas, carroceria, banco traseiro, etc) e também PCD ou PNE (portadores de necessidades especiais).

h) Veículos em mau estado de conservação terão desvalorização de até 30% (trinta por cento) sobre o valor da Tabela FIPE, mediante avaliação e elaboração de laudo pela Associação, que fundamentará o estado de conservação constatado e o percentual de redução aplicável para fins de indenização integral.

§5º. A inclusão dessas categorias (ciclomotor e bicicleta elétrica) não implica extensão automática do amparo a equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, patinetes elétricos ou outros bens não expressamente contemplados neste Regulamento.

§7º. O amparo ficará limitado ao menor valor entre o prejuízo material efetivamente comprovado, o valor de mercado do bem e o limite de proteção a terceiros contratado pelo associado, observadas as demais condições e deduções previstas neste Regulamento.

Art. 5º. PARA O AMPARO, CABERÁ AO ASSOCIADO lA COTA PARTICIPAÇÃO NO MONTANTE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), COM BASE NO VALOR (FIPE, DESPESAS, VEÍCULO…). SOMENTE COM A COTA DE PARTICIPAÇÃO PRÉVIA QUE SERÁ DADO PROSSEGUIMENTO AO AMPARO DAS DESPESAS OCORRIDAS COM TERCEIROS.

Art. 6º. Os danos materiais parciais são aqueles que não atingirem ou ultrapassarem 70% (setenta por cento) do valor do veículo, obtido pela Tabela FIPE, além de restringir ao limite máximo indicado no art. 4º, deve respeitar as seguintes regras:

– A autorização de conserto será feita depois de efetuados os devidos orçamentos e entregue toda a documentação prevista nesse regulamento.

– O amparo parcial será feito com base nos custos das partes, peças e materiais a substituir, bem como da mão de obra necessária para reparação ou substituição.

III- A associação providenciará o conserto do veículo danificado, em oficina referenciada, contra recibo ou nota fiscal do serviço.

IV - A reparação dos danos parciais será feita, preferencialmente, com a recuperação ou reposição da peça original, caso o veículo esteja coberto pela garantia total do fabricante. Poderão ser utilizadas para substituição das peças danificadas, peças originais usadas ou similares produzidas no mercado, desde que não comprometam a segurança e a utilização do veículo. Veículos com mais de 05 (cinco) anos de fabricação será dado prioridade na recuperação das partes danificadas.

Na hipótese em que for verificada a dificuldade na aquisição de peças para reposição, em razão da especialidade do veículo, em ato de boa-fé, será informado ao interessado à eventual demora no conserto e poderá ser feito acordo entre as partes.

Quando ocorrer à substituição as peças substituídas pertencerão à associação.

- Caso o terceiro deseje o reparo do veículo em oficina de sua indicação, a associação fará os orçamentos para o reparo do veículo, se o valor do orçamento obtido pela associação for menor do que o aferido no estabelecimento escolhido pelo terceiro, este ou associado arcará com a diferença e terá de ficar em acordo de que a qualidade do serviço prestado é de responsabilidade da oficina escolhida, o fornecimento das peças ocorrerá por conta da associação, a oficina terá de faturar os serviços prestados à associação para todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês ,com vencimento para 30 (trinta) dias após o fechamento e a oficina deve estar ativa com suas obrigações fiscais, emitir nota fiscal.

– A reposição de peças será feita conforme as características originais do veículo, não abrangendo acessórios ou demais modificações das características indicadas pelo chassi.

– No ato da entrega o terceiro terá que realizar um test-drive no veículo e assinar o termo de aprovação do conserto e quitação geral a associação e associado.

– A garantia será da oficina que realizar o conserto, o qual será informado ao interessado a forma e condições.

– Somente as partes afetadas pelo evento danoso serão consertadas ou trocadas. A análise será feita com base no boletim de ocorrência, croqui e consulta especializada.

- Não há obrigatoriedade da ASSOCIAÇÃO de importar peça quando houver componente tecnicamente equivalente disponível.

A ASSOCIAÇÃO não responderá pela demora do fabricante, importador ou fornecedor na disponibilização de peças.

Art. 7º. Haverá o amparo integral de acordo com avaliação a ser feita pela associação, quando o montante para reparação atingir ou ultrapassar 70% (setenta por cento) do valor obtido pela Tabela FIPE, pelo ano modelo do veículo, na data do evento danoso.

§1º. Caberá a Diretoria da associação a escolha de beneficiar integralmente o valor do veículo ou de promover o conserto do mesmo em caso de amparo parcial, sempre observando o ASSOCIAÇÃO interesse econômico do grupo.

§2º. Quando verificado que o veículo do terceiro for sinistrado (indicado no DETRAN), será realizada a depreciação no patamar de 30% (trinta por cento).

REGULAMENTO PARA TERCEIROS

CAPÍTULO II — SITUAÇÕES NÃO AMPARADAS PELA ASSOCIAÇÃO

Art. 8º. Não serão objetos do socorro mútuo as despesas ocorridas que estão enumeradas abaixo, por esta razão, solicitamos a leitura atenta para os incisos a seguir. É de suma importância à observação destes, para garantir sua plena satisfação como associado e evitar futuros transtornos:

Despesas ocorridas por condutas do associado que não advindas de acidentes de trânsito ou que não tenha colisão entre associado e terceiro;

Despesas ocorridas a título de danos corporais, estéticos e morais;

Despesas ocorridas referente a pensionamento por morte ou qualquer tipo de invalidez;

Despesas ocorridas por condutor do veículo terceiro sem possuir carteira de habilitação ou estar com a mesma vencida, suspensa ou cassada, ou ainda, não ter habilitação adequada conforme categoria do veículo, realizar manobra, utilizar inadequadamente o veículo em relação a lotações de passageiros, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada;

Despesas ocorridas por desgaste natural ou pelo uso, deterioração gradativa e vício próprio, defeito de fabricação, defeito mecânico, da instalação elétrica do veículo, vibrações, corrosão, ferrugem, umidade e chuva;

Despesas ocorridas por ato de autoridade pública, salvo para evitar propagação de danos protegidos;

Despesas ocorridas por atos praticados em estado de insanidade mental ou sob o efeito de bebidas alcoólicas e/ou tóxicas, quando demonstrada a sua embriaguez, através de exames laboratoriais, autoridade policial, equipamentos (bafômetro), testemunhas do local do acidente ou empresa que for até o local do evento;

Despesas ocorridas em trânsito por estradas ou caminhos impedidos, não abertos ao tráfego ou de areias fofas ou movediças;

Despesas ocorridas com a carga transportada ou pessoas transportadas em locais não especificamente destinados e apropriados a tal fim;

Despesas ocorridas fora do território nacional ou em reservas ambientais e indígenas não abertas ao público;

Despesas ocorridas durante a participação do veículo em competições, apostas, provas de velocidade, inclusive treinos preparatórios;

Despesas ocorridas referente a multas impostas e despesas de qualquer natureza relativa a ações, processos criminais e valores administrativos junto ao DETRAN ou outro órgão de trânsito;

Despesas ocorridas em partes do veículo não atingidas no acidente de trânsito;

Despesas ocorridas quando comprovar que o veículo do associado estava com pneus sem condições de tráfego, abaixo das especificações mínimas permitidas pelo fabricante, pneus recapados, bem como outros fatores de segurança do veículo, como freios e suspensão em condições precárias;

Despesas ocorridas referente a desvalorização do veículo em razão da remarcação do chassi, bem como, qualquer outra forma de depreciação que venha a sofrer em decorrência do evento danoso;

Despesas ocorridas aos pais, filhos, cônjuge, companheiro (a), namorado (a), irmãos ou quaisquer pessoas que tenham mesma residência ou dependência econômica do associado;

Despesas ocorridas por queda ou deslizamento de carga, soltura de pneus ou partes do veículo;

Despesas ocorridas assumidas pelo associado, decorrentes do evento, contratos ou convenções;

Despesas ocorridas por sócios do associado ou da empresa associada;

Despesas ocorridas por apropriação indébita (veículo entregue a alguém e não devolvido), evicção (perder a propriedade, a posse ou o uso em razão de uma decisão judicial ou de ato administrativo), estelionato ou atos contrários à lei, imprudentes ou desnecessários com objetivo de fraudar o amparo;

Despesas ocorridas a equipamentos eletrônicos ou quaisquer outros bens que não fazem parte integrante do veículo;

Não estão amparadas as despesas ocorridas a acessórios diversos que não fazem parte da originalidade do veículo, bem como equipamento e cilindros de combustíveis alternativos como GNV, suspensão a ar e pneumáticas, rodas modificadas ou motores especiais (adaptados);

Despesa ocorrida ao terceiro referente a táxi, moto táxi, uber, hotel, pousadas, telefonia;

Despesa ocorrida ao terceiro referente guincho, prancha, reboque, cambão, munck;

Despesa ocorrida excedente ao limite máximo indicado no art.4º;

Despesas ocorridas em relação a acordos realizados entre associado e terceiro sem o consentimento da associação, mesmo que realizado pela justiça móvel;

Despesa ocorrida ao terceiro com carro ou moto reserva ou qualquer outro meio de locomoção;

Despesas ocorridas por reboques acoplados ou engatados no veículo do terceiro. Será amparado pelo grupo somente os danos causados diretamente pelo veículo cadastrado;

Nos casos de roubo, furto ou apropriação indébita do veículo ou subtração por qualquer meio do veículo do associado, não haverá amparo ao terceiro referente as despesas ocorridas durante o deslocamento posterior a posse ilícita, ou seja, os danos causados pelo criminoso;

Não haverá o amparo quando a despesas ocorrida for por dolo do condutor associado, ou seja, quando por vontade própria tiver a intenção de causar a despesa ao terceiro;

Na hipótese de veículo blindado, o amparo nunca se estenderá a blindagem;

Despesas ocorridas por atos de hostilidade ou guerra, tumultos, motins, comoção civil, sabotagem, vingança contra o terceiro ou alguém que esteja dentro de seu veículo e vandalismo. Também não será objeto de amparo a despesa gerada quando o associado utilizar o veículo para fugir de autoridade pública ou desafeto;

A despesa referente à ação no Poder Judiciário, todos os custos com o processo, inclusive honorários advocatícios e custas judiciais, bem como valores provenientes de eventual condenação, serão de exclusiva responsabilidade do associado beneficiário. A responsabilidade da associação está limitada ao pagamento dos danos materiais e não a toda extensão dos danos causados pelo ato ilícito do associado ou condutor;

Despesas ocorridas pelo associado quando agir em abuso de direito, excedendo os fins sociais do grupo de associados, agindo contra a boa-fé ou bons costumes;

Despesa ocorrida a própria propriedade ou bens do associado ou condutor do veículo cadastrado no grupo, como a despesa causada em portão de casa, muro ou cachorro etc;

Despesa ocorrida a propriedade do prestador de serviço enquanto tinha a posse do veículo do associado, bem como as despesas ocorridas pelo prestador a terceiros, como exemplo, funcionário de um lava-jato que colide dentro do estabelecimento ou colide em outro veículo/terceiro, como outros exemplos os manobristas de estacionamentos públicos e particulares, funcionários de oficinas, etc;

Despesas decorrentes de eventos envolvendo ciclomotores sem registro, licenciamento, emplacamento ou conduzidos por pessoa sem habilitação legalmente exigida ou menor de dezoito anos;

Despesas decorrentes de eventos envolvendo bicicletas elétricas ou ciclomotores cujas características técnicas tenham sido modificadas em desacordo com a legislação vigente, especialmente quanto à potência, velocidade máxima, sistema de propulsão ou dispositivos de segurança, quando a alteração tiver contribuído para o evento ou seu agravamento;

Despesas decorrentes de danos preexistentes, desgaste natural, defeitos de fabricação, falhas mecânicas ou elétricas não decorrentes diretamente do evento amparado;

Despesas decorrentes de utilização do bem em desacordo com as normas de circulação e segurança aplicáveis à respectiva categoria

REGULAMENTO PARA TERCEIROS

CAPÍTULO III — DO PROCEDIMENTO DE AMPARO E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RESSARCIMENTO

Art. 9º. Para iniciar o benefício é obrigatório ao terceiro e associado à comunicação por escrito a associação, anexado os seguintes documentos:

§1º. Os documentos necessários para o ressarcimento das despesas ocorridas no caso de danos parciais são:

I - Cópia do CRLV- (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) em dia.

Comprovante de residência (última conta de telefone ou de luz);

Boletim de ocorrência e laudo da empresa que foi até o local para fazer analisar em loco o evento danoso.

Cópia da CNH ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) válidas do condutor do veículo no momento do evento.

No caso de ciclomotores e bicicletas elétricas, além dos documentos anteriormente relacionados, quando aplicáveis, deverão ser apresentados: a) Ciclomotores: nota fiscal de aquisição em nome do terceiro ou outro documento hábil que comprove a efetiva propriedade do bem; CRLV atualizado; cópia da CNH categoria A ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) válida do condutor no momento do evento; identificação do chassi e demais documentos legalmente exigidos para a circulação do bem; b) Bicicletas elétricas: nota fiscal de aquisição em nome do terceiro ou outro documento hábil que comprove a efetiva propriedade do bem.

§2º. Em caso de amparo integral são:

I - Pessoa Física:

Cópia da CNH válida do condutor do veículo;

Comprovante de residência (última conta de telefone ou de luz) do proprietário;

CRV (Certificado de Registro de Veículo) original, devidamente preenchido a favor da associação ou de quem esta indicar, assinado e com firma reconhecida por verdadeiro;

CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação do Seguro Obrigatório e IPVA dos 02 (dois) últimos anos de licenciamento;

Boletim de Ocorrência original ou cópia autenticada;

Cópia do CPF e Identidade do proprietário, no caso de pessoa jurídica será necessário o Contrato Social autenticado (última alteração), documentos do responsável legal e cartão CNPJ;

Chave original e reserva do veículo;

Manual do proprietário;

Certidão negativa de furto e multa do veículo.

Se o dano veicular tenha ocorrido a partir do 1º (primeiro) dia do ano, o IPVA deste ano em vigor deverá ser quitado. O veículo deve estar totalmente sem obstrução ou embaraço.

Procuração pública outorgando poderes a ASSOCIAÇÃOpara quitar, receber e vender o veículo objeto do dano.

Nota fiscal de venda à associação, quando o objeto social da empresa for indústria, comércio, importação, exportação etc. (Prestação de serviço e Leasing não necessita emitir esta Nota Fiscal);

Caso o veículo seja financiado ou arrendado, deve ainda ser providenciada a liberação do bem (originais), com firma reconhecida das assinaturas.

No caso de ciclomotores e bicicletas elétricas, além dos documentos anteriormente relacionados, quando aplicáveis, deverão ser apresentados:

a) Ciclomotores: nota fiscal de aquisição em nome do terceiro ou outro documento hábil que comprove a efetiva propriedade do bem; CRV ou documento eletrônico equivalente, devidamente preenchido para transferência à ASSOCIAÇÃO ou a quem esta indicar; CRLV atualizado; cópia da CNH categoria A ou ACC válida do condutor no momento do evento; identificação do chassi; chave original e reserva, quando existentes; e demais documentos necessários à regular transferência do bem, observadas as exigências legais;

b) Bicicletas elétricas: nota fiscal de aquisição em nome do terceiro ou outro documento hábil que comprove a efetiva propriedade do bem; chave original e reserva, quando existentes; carregador e demais componentes integrantes do bem; bem como termo de transferência de propriedade e entrega à ASSOCIAÇÃO ou a quem esta indicar, devidamente assinado pelo proprietário, dispensando-se exclusivamente os documentos de registro, licenciamento e habilitação não exigidos pela legislação vigente para essa categoria.

§3º. A ASSOCIAÇÃO poderá solicitar, mediante justificativa, vistoria técnica, fotografias, documentos complementares e informações do fabricante para confirmação da classificação, identificação, características originais e extensão dos danos da bicicleta elétrica ou ciclomotor, bem como exigir documentação adicional quando houver dúvidas fundamentadas quanto à procedência, efetiva propriedade ou posse legítima do bem, ficando a conclusão da análise condicionada à apresentação dos elementos necessários à apuração do evento.

Art. 10º. No ato da comunicação é obrigação do terceiro deixar o veículo disponível para análise.

Art. 11. Qualquer forma de amparo será realizada mediante apresentação dos documentos requeridos pela associação. Caberá à Diretoria Executiva a escolha do amparo integral ou parcial, sempre observando o ASSOCIAÇÂO interesse econômico do grupo e percentual indicado no art. 5º e 6º.

§único. Após a entrega de toda a documentação a associação terá um prazo de 07 (sete) dias úteis para fazer a autorização ou negativa de amparo.

Art. 12. Se o veículo não estiver em nome do terceiro, este deverá providenciar uma procuração pública do atual proprietário do veículo, registrada em cartório, outorgando poderes para quitar, receber e vender, para que o pagamento seja efetuado, caso contrário o pagamento ficará suspenso até entrega da documentação.

Art. 13. Caso o veículo seja alienado a alguma instituição financeira, a associação pagará o valor correspondente diretamente à financeira, não arcando com juros, taxas administrativas ou qualquer outra taxa incidente que a financeira venha inserir. Depois do pagamento a financeira, o saldo remanescente será pago ao terceiro.

§1º. Se a financeira aceite apenas a quitação do saldo devedor integral e este, devido a encargos forem superiores ao valor que o terceiro tem a receber (Tabela FIPE), este deverá pagar a diferença a instituição financeira.

§2º. O terceiro poderá realizar o pagamento total do débito junto à financeira, situação que a associação fará o pagamento do valor obtido pela tabela FIPE diretamente ao terceiro, depois de provado a referida quitação e com o veículo sem qualquer alienação.

§3º. Caso o veículo for Taxi, o terceiro deverá providenciar a desalienação do automóvel junto aos órgãos públicos, visto que o bem deve estar sem nenhum tipo de ônus.

§4º. Para veículos adquiridos com isenção de imposto (PNE, TAXI, etc) a associação não realizará o pagamento de tais encargos, bem como não se responsabiliza pela perda do benefício fiscal, ficando sob responsabilidade exclusiva do interessado o pagamento da referida despesa e entrega do veículo sem nenhum tipo de ônus.

Art. 14. O veículo objeto em ação judicial ou procedimento administrativo terá o benefício suspenso até que seja resolvida tal pendência. O pagamento será feito somente depois de decisão final do órgão administrativo ou judicial.

Art. 15. A associação, com anuência do terceiro, poderá substituir o veículo, preferencialmente por outro com as mesmas características (ano/modelo/cor/potência) sempre respeitando o valor cadastrado pela FIPE. A substituição do bem junto ao banco ou financeira é de responsabilidade exclusiva do terceiro.

Art. 16. No caso de morte do condutor/terceiro o amparo integral ou parcial será realizado apenas com a escritura do inventário e alvará judicial.

Art. 17. Na hipótese amparo integral, depois de entregue toda documentação, a associação terá prazo de 90 (noventa) dias para realizar o pagamento ao terceiro.

Importante

O regulamento pode ser atualizado conforme as necessidades da associação e as deliberações previstas no Estatuto Social. Consulte sempre esta página para acessar a versão disponibilizada pela Top Brasil.