Art. 7º. Caso o associado tenha recebido ou venha receber qualquer amparo da associação, de forma a dar continuidade ao socorro mútuo e solidariedade do grupo, o associado terá que permanecer adimplente com todas suas obrigações associativas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a iniciar na data do evento. Para ficar claro, fica comprometido com o socorro mútuo pelo prazo indicado, sob pena de pagamento de multa correspondente ao 06 (seis vezes) vezes o valor médio de suas últimas 03 (três) mensalidades. Caso queria, poderá ser descontado a multa no momento do amparo.
§1º: O associado que for amparado de forma integral não integrará mais o grupo de rateio referente ao veículo que teve a despesa ocorrida. Caso queira indicar um novo veículo para amparo, deverá obedecer às regras de cadastro da associação, pagando as despesas referentes à inclusão deste novo bem material a ser incluso no socorro mútuo.
§2º De modo a manter a equidade, caso o associado se envolva em um segundo acidente com acionameto novamente no período de 12 (doze) meses, haverá incidência correspondente a duas vezes o valor da ajuda participativa, e no caso do terceiro acionamento no no período de 12 (doze) meses o valor será triplicado, e assim por diante.
Art. 8º. O benefício de socorro mútuo em relação a despesas ocorridas por roubo, furto e colisão, bem como outros benefícios indicados neste regulamento (rateio para carro reserva, vidros etc.) será por meio da divisão das despesas ocorridas entre os próprios associados. A contabilização dessas despesas é iniciada a partir do dia 25 (vinte e cinco) do mês vigente e encerrando-se no dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente, ou seja, com até 30 (trinta) dias, emitindo assim um boleto com vencimento.
Art. 9º. Os associados cadastrados antes do fechamento geral das despesas podem participar de ajudas ou complementos anteriores à data de seu cadastro ou até mesmo participar de ajuda e complementos referentes ao mês de seu cadastro, desde que seu cadastro seja realizado antes do fechamento do período mencionado no artigo anterior. O novo associado se compromete a colaborar com o grupo no pagamento das despesas de ajuda associativa e complementos anteriores ao seu cadastro.
§ único: No mês de dezembro, devido aos altos custos administrativos e operacionais de fim de ano, excepcionalmente nesse mês, é acrescido na mensalidade o valor de R$ 15,00 (quinze reais), isso em caráter excepcional, e em janeiro as mensalidades voltarão ao valor normal de acordo com a distribuição pertinente a cada cota subscrita, conforme tabela vigente para o ano em questão disponibilizada na sede da associação.
Art. 10. É obrigatório a todos os associados, assim que houver ocorrência de qualquer tipo de dano ao veículo, a comunicação imediata à ASSOCIAÇÃO para que seja iniciado o procedimento administrativo, devendo ser no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) após o ocorrido quanto for colisão e imediatamente nos casos de roubo e furto, sob pena de recusa do reparo ou qualquer outra forma de amparo.
§ único. Serão aceitos no grupo de rateio apenas quando o associado fizer o boletim de ocorrência dentro das 24 (vinte e quatro horas).
Art. 11. Após a comunicação do pedido de amparo, o associado deve deixar o veículo disponível para o reparo no prazo máximo de 03 (três) dias após a liberação do boletim de ocorrência. O associado deverá efetuar o pagamento da ajuda participativa e entregar os documentos exigidos, sendo os reparos liberados somente após esse pagamento.
§ único. No caso de negativa de amparo, o associado será informado via e-mail, carta ou aplicativo de celular. Toda negativa será realizada de forma fundamentada.
Art. 12. A divisão das despesas ocorridas por meio do socorro mútuo será restringida ao valor máximo de R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para veículos leves e motocicletas, R$300.000,00 (trezentos mil reais) para veículos pesados/caminhão, com base na tabela FIPE. Se limitam também, desde que incluído no benefício de amparo: R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em agregados acopláveis. Os agregados não acopláveis (ex. carrocerias e baús) o seu valor mediante apresentação de nota fiscal, serão indenizadas de acordo com a nota fiscal. Caso não seja apresentada, serão indenizados no valor máximo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), levando em consideração o valor de mercado.
§1º No caso de bicicletas eletrícas e ciclomotores, a divisão das despesas ocorridas por meio do socorro mútuo será restringida ao valor máximo de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhetos reais), levando em consideração o valor de mercado.
§2º.É cabível definir outros limites individuais pelo Associado no ato de contratação da adesão.
§3º. Haverá desvalorização de 30% (trinta por cento) na tabela FIPE, pelo ano de modelo do veículo:
a) Veículos com a numeração do chassi remarcada ou ilegível.
b) Seja procedente de leilão pelo motivo de colisão, capotamento, alagamento, incêndio, bem como em razão de busca e apreensão (Financiamento), devolução amigável ou rescisão contratual.
c) Tenha sido objeto de recuperação de roubo ou furto, que foi indenizado por algum outro órgão, seja este público ou privado.
d) Na hipótese em que, após o roubo ou furto, o veículo for encontrado incendiado (carbonizado), submerso em rios, lagos, represas, tanques de água.
e) Veículos com alíquotas, taxas ou impostos reduzidos ou isentos – tais como produtor rural e frotistas (exceto táxi) – serão ressarcidos com abatimento dos impostos, conforme ocorrido quando da aquisição por parte do associado, evitando, assim, enriquecimento ilícito.
f) Veículos utilizados para locação de qualquer natureza (exceto táxi), modificados para vendas de alimentos ou para o comércio em geral (plotados/adesivados), auto-escola, funerária, ambulância, auto socorro, cargas, bem como aqueles que tiveram som automotivo e rodas (portas, porta-malas, carroceria, banco traseiro, etc) e também PCD ou PNE (portadores de necessidades especiais).
g) Casos em que a modificação de natureza do veículo ocorrer após o seu cadastro na ASSOCIAÇÃO.
h) Em caso do pagamento do benefício integral por roubo ou furto, pneus com perfil de medida abaixo de 40 de altura.
i) Nos ciclomotores e bicicletas elétricas, haverá depreciação anual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) sobre o Valor Protegido, a partir do ano subsequente à adesão ao Programa de Proteção Veicular, sem prejuízo da dedução da cota de participação estabelecida no Termo de Adesão e das demais deduções previstas neste Regulamento.
§4º. O veículo recuperado e constatado que houve remarcação no chassi após o roubo ou furto, não caracteriza direito ao benefício por motivos de descaracterização do veículo, desvalorização de mercado ou perda total. Na hipótese de recuperação, caso o associado queira o amparo, este será realizado conforme Art. 14.
§5º. No caso de roubo ou furto que houver a recuperação do veículo, caso requerido o amparo, a ASSOCIAÇÃO irá amparar o membro no que tange os reparos necessários, exceto os relativos a acessórios, cobrando-se do associado a Ajuda Participativa estipulada na proposta de filiação.
§6º. Se no ato do registro inicial ou após, constatar a instalação de rodas esportivas 02 (dois) aros acima do original de fábrica, instalação de som automotivo (portas, porta-malas, carroceria, banco traseiro) equipamentos de som que chamar atenção de criminosos para o roubo ou furto, será solicitado o uso de rastreador, caso o associado não aceite a instalação do equipamento terá uma depreciação em seu valor de 20% (vinte por cento) sobre a tabela FIPE.
§6º. O valor do bem material, ou seja, do veículo é atribuído unicamente pela tabela FIPE, realizado com base no ano modelo do veículo. Ex: 2020/2021, será utilizado o ano de 2021. Poderá ser utilizada como referência a consulta de outros sites tais como: www.webmotors.com.br ou www.molicar. com.br, para auxiliar a comprovação de versão e modelo do veículo e valor junto a FIPE. Caso o veículo não tenha seu preço médio localizado junto à tabela FIPE, serão usadas outras fontes de informações locais ou nacionais para poder ajustar o valor médio do benefício.
§7º. Na vistoria prévia, a ASSOCIAÇÃO não realiza nenhuma avaliação do valor de mercado do veículo, nem da legalidade de sua procedência, remarcação de chassi ou de sua compra em leilões, sendo estas últimas provenientes de declaração de inteira responsabilidade do Associado, já que a omissão poderá acarretar perda do amparo à proteção veicular de forma parcial ou integral.
§8º. Os procedimentos necessários a média monta são de responsabilidade do associado, caso haja necessidade de reclassificação de monta, este procedimento também é de responsabilidade do associado.
Art. 13. Haverá amparo integral quando a avaliação de conserto a ser feito pela ASSOCIAÇÃO atingir ou ultrapassar 75% (setenta e cinco por cento) do valor obtido pela Tabela FIPE, pelo ano de modelo do veículo na data do evento danoso, na hipótese de não atingir esse percentual, será realizado o benefício parcial, ou seja, o conserto do veículo. Tanto integral, quanto parcial, o benefício só será iniciado após o pagamento da ajuda participativa e entrega da documentação exigida.
§único. No caso de bicicleta elétrica com velocidade máxima de fabricação de até 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora), para fins de amparo integral, em substituição aos documentos de propriedade exigidos no Art. 20, será exigida a apresentação de nota fiscal de compra em nome do associado, ou outro documento hábil que comprove a efetiva posse e propriedade do bem, além dos demais documentos pessoais e comprobatórios exigidos no Art. 20 deste Regulamento, no que forem aplicáveis.
Art. 14. Quando o veículo sofrer danos materiais parciais, o benefício será feito com base nos custos das partes, peças e materiais a substituir, bem como da mão de obra necessária para reparação ou substituição. Nessa hipótese não será amparado avarias preexistentes, detectadas no momento do cadastro ou avarias que não tenham relação com o evento danoso.
§1º A REPARAÇÃO DOS DANOS SERÁ FEITA, PREFERENCIALMENTE, COM A RECUPERAÇÃO OU A REPOSIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS, CASO O VEÍCULO ESTEJA COBERTO PELA GARANTIA TOTAL DO FABRICANTE. PODERÃO SER UTILIZADAS PARA SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS, PEÇAS ORIGINAIS USADAS OU SIMILARES PRODUZIDAS NO MERCADO, DESDE QUE NÃO COMPROMETAM A SEGURANÇA E A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO. VEÍCULOS COM MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DE FABRICAÇÃO SERÁ DADO PRIORIDADE NA RECUPERAÇÃO DAS PEÇAS DANIFICADAS.
§2º. A garantia do serviço será dada pela oficina que o realizou, conforme suas regras.
§3º. No caso de bicicleta elétrica com velocidade máxima de fabricação de até 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora), para fins de amparo de danos parciais, será exigida a apresentação de nota fiscal de compra em nome do associado, ou outro documento hábil que comprove a efetiva posse e propriedade do bem, dispensando-se os documentos de registro e licenciamento não aplicáveis a esta categoria de veículo.
Art. 15. A ASSOCIAÇÃO não se responsabiliza pela demora de fornecedores no envio de peças específicas, as quais devem ser enviadas de outro Estado ou importadas. Na hipótese em que for verificada a dificuldade na aquisição de peças para reposição, em razão da especialidade do veículo, o associado será informado de forma clara e simples sobre a eventual demora no conserto.
§1º. O prazo de conserto de danos parciais será em média de 30 (trinta) a 150 (cento e cinquenta) dias. Dependendo da extensão dos danos e especialidade do veículo este prazo poderá ser superior. A estipulação do prazo será feita exclusivamente pela oficina, sendo informada ao associado as causas de força maior que levaram à prorrogação.
Art. 16. O reparo do veículo será feito em oficina referenciada pela ASSOCIAÇÃO aprovada pelo associado. Caso o associado deseje o reparo do veículo em oficina de sua indicação ou concessionária autorizada, a associação fará os orçamentos para o reparo do veículo e se o valor do orçamento obtido pela ASSOCIAÇÃO for menor do que o aferido no estabelecimento escolhido pelo associado, este arcará com a diferença e terá de ficar em acordo com os seguintes itens:
– A qualidade do serviço prestado é de responsabilidade da oficina indicada pelo associado, sendo a ASSOCIAÇÃO isenta de qualquer responsabilidade;
- O fornecimento das peças ocorrerá por conta da ASSOCIAÇÃO , salvo por solicitação contrária por parte da Diretoria Executiva.
- A oficina terá de faturar os serviços prestados à ASSOCIAÇÃO ;
- A oficina deve estar ativa com suas obrigações fiscais, emitir nota fiscal e não possuir nome incluso nos órgãos de proteção ao crédito.
- Após o reparo o veículo terá de passar por novo cadastro, para poder gozar novamente dos benefícios da ASSOCIAÇÃO;
§ único. Após a conclusão dos reparos realizados no veículo, este poderá ser retirado da oficina apenas pelo próprio associado ou por uma pessoa previamente indicada por ele através de procuração específica entregue ao departamento de eventos.
Art. 17. No caso do pagamento do benefício integral ou de substituição de peças, os materiais remanescentes (peças ou veículo danificado) pertencerão à ASSOCIAÇÃO .
Art. 18. É permitido realização de acordo entre as partes quanto ao valor de reparo do veículo, isentando a ASSOCIAÇÃO pelo reparo junto à oficina, em que o associado será ressarcido o valor indenizatório e seu veículo será inativado na base até que este efetive o reparo no veículo e realize nova vistoria.
3.1- DA AJUDA PARTICIPATIVA
Art. 19. EM TODO PEDIDO DE AMPARO, SEJA INTEGRAL OU PARCIAL, SERÁ DEVIDO O PAGAMENTO DE UMA AJUDA PARTICIPATIVA NO TOCANTE A DESPESA INDICADA A GRUPO, ESSE MONTANTE É REFERENTE A NECESSIDADE DE UMA MAIOR PARTICIPAÇÃO DAQUELE QUE GEROU A DESPESA PARA A ASSOCIAÇÃO, OU SEJA, EM QUALQUER FATO QUE O ASSOCIADO COMUNICAR A ASSOCIAÇÃO (VIDRO / FARÓIS / RETROVISORES / LANTERNAS, COLISÃO, FURTO, ROUBO ETC.) E HOUVER ALGUM PEDIDO DE AMPARO, SERÁ DEVIDO A PARTICIPAÇÃO COM O PAGAMENTO PRÉVIO. APENAS DEPOIS DO PAGAMENTO QUE SERÁ INICIADO O PROCESSO DE AMPARO.
§1º. VEICULOS LEVES- (Passeio e Particulares): O valor da participação no rateio para os casos de roubo, furto e colisão será com a importância mínima de 4% com base na tabela FIPE pelo ano de modelo do veículo, respeitando o valor mínimo R$1.200,00 (um mil duzentos reais), devendo ser lavrado na ficha de Filiação, nos termos da tabela.
§ 2º. VEICULOS DE USO ALUGUEL, TAXI, APLICATIVOS, COMERCIAIS E PICAPES: O valor da participação no rateio para os casos de roubo, furto e colisão será com a importância mínima de 6% com base na tabela FIPE pelo ano de modelo do veículo, respeitando o valor mínimo R$2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais), com base na tabela FIPE pelo ano de modelo do veículo, devendo ser lavrado na ficha de Filiação, nos termos da tabela.
§3º. MOTOCICLETAS, CICLOMOTORES E BICICLETAS ELÉTRICAS: Em qualquer hipótese de uso dos benefícios do PAM, o associado responsável pela motocicleta, ciclomotor ou bicicleta életrica danificado participará dos custos decorrentes com a importância mínima de R$900,00 (novecentos reais), devendo ser lavrado na ficha de Filiação, tendo como base de cálculo a cilindrada ou potencia em Watt.
§4º. VEÍCULOS PESADOS/CAMINHÃO Em qualquer hipótese de uso dos benefícios do PAM, o associado responsável pelo caminhão danificado participará dos custos decorrentes com a importância mínima de 6% com base na tabela FIPE pelo ano de modelo do veículo, respeitando o valor mínimo de R$3.900,00 (três mil e novecentos reais), devendo ser lavrado na ficha de Filiação, nos termos da tabela.
§5º. AGREGADOS Em qualquer hipótese de uso dos benefícios do PAM, o associado responsável pelo agregado danificado participará dos custos decorrentes com a importância mínima de 6% com base na tabela FIPE pelo ano de modelo do agregado, respeitando o mínimo de R$3.700,00 (três mil e setecentos reais), devendo ser lavrado na ficha de Filiação, nos termos da tabela.
i- Em caso de acionamento de veículo pesado/caminhão juntamente com o agregado, a cota de participação a ser paga pelo Associado será a soma de ambas constantes no §4º e §5º.
§6º. TABELA PREMIUM Veiculos que se enquadram na Tabela Premium, para estes o valor da participação no rateio para os casos de roubo, furto e colisão será com a importância mínima de 8% com base na tabela FIPE pelo ano de modelo do veículo, respeitando o valor mínimo R$2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais), lavrado na ficha de Filiação, nos termos da tabela.
§ 7º. O associado que solicitar o amparo apenas para o terceiro, este terá que pagar referente a sua cota de participação, no termos da tabela.
§9º. Se o veículo for encontrado após o roubo ou furto e estiver danificado, o associado poderá solicitar o amparo do grupo, mas nessa situação será necessário realizar o pagamento da ajuda participativa prevista no parágrafo primeiro.
§10. Em sendo apresentados pelo associado vários eventos de uma só vez, a Associação irá: a) Identificar os diferentes pontos de impacto, definindo, portanto, os diferentes eventos; b) Aplicar separadamente, por evento, a respectiva eventual cota de participação, apurando, desta forma, as respectivas indenizações;
3.2- DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA RESSARCIMENTO
Art. 20. Todo associado deverá preencher o documento de comunicação de dano de evento e apresentar os documentos exigidos de acordo com o tipo de despesa ocorrida.
§único. Os documentos necessários para o ressarcimento de despesas em caso de danos parciais são:
a) Cópia do CRLV - (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) em dia;
b) Comprovante de residência (última conta de telefone ou de luz);
c) Boletim de ocorrência;
d) Cópia da CNH válida ou da ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) válidas do condutor no momento do dano
e) Relatório lavrado pela sindicância.
f) Termo de acionamento do evento devidamente preenchido e assinado pelo Associado, condutor e terceiro.
g) Fotos das avarias do veículo, bem como do acidente.
h) Em veículos pesados/caminhão o disco tacógrafo, sob pena de não amparo.
i) Em ciclomotores, cuja velocidade máxima de fabricação não exceda 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora), nota fiscal de compra em nome do associado, ou outro documento hábil que comprove a efetiva posse e propriedade do bem.
l) Em bicicletas elétricas, cuja velocidade máxima de fabricação de até 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora), nota fiscal de compra em nome do associado, ou outro documento hábil que comprove a efetiva posse e propriedade do bem.
m) Número do chassi.
n) Documento de identidade e comprovante de endereço do condutor
§2º. Em caso de benefício integral são:
Cópia da CNH válida ou da ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) válidas do condutor no momento do dano
Comprovante de residência (última conta de água, telefone ou de luz);
CRV (Certificado de Registro de Veículo) original, devidamente preenchido a favor da ASSOCIAÇÃO ou de quem esta indicar, assinado e com firma reconhecida por verdadeiro;
CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação do Seguro Obrigatório e IPVA dos 02 (dois) últimos anos de licenciamento;
Boletim de Ocorrência original ou cópia autenticada;
Cópia do CPF e Identidade do associado;
Chave original e reserva do veículo, salvo o caso de furto ou roubo que será exigível apenas a reserva;
Manual do proprietário, quando se tratar do primeiro proprietário;
Certidão negativa de furto e multa do veículo.
O IPVA, Licenciamento, DPVAT e multas existentes até a data do amparo deverão ser quitadas por conta do associado. O veículo deve estar totalmente sem obstrução ou embaraço.
Nota fiscal do agregado em caso de indenização em veículos pesados/caminhão.
Quando for pessoa jurídica, além dos documentos acima citados, apresentar também cópia do cartão do CNPJ, cópia do Contrato ou Estatuto Social, com últimas alterações contratuais (autenticado), nota fiscal de venda à ASSOCIAÇÃO , quando o objeto social da empresa for indústria, comércio, importação, exportação etc. (Prestação de serviço e Leasing não necessita emitir esta Nota Fiscal);
Caso o veículo seja financiado ou arrendado deve ainda ser providenciada a liberação do bem (original), com firma reconhecida das assinaturas.
Procuração pública, registrada em cartório, outorgando poderes para substabelecer, quitar, receber e vender o veículo.
Em ciclomotores, cuja velocidade máxima de fabricação não exceda 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora), nota fiscal de compra em nome do associado, ou outro documento hábil que comprove a efetiva posse e propriedade do bem.
Em bicicletas elétricas, cuja velocidade máxima de fabricação de até 32 km/h (trinta e dois quilômetros por hora), nota fiscal de compra em nome do associado, ou outro documento hábil que comprove a efetiva posse e propriedade do bem.
Número do chassi;
Documento de identidade e comprovante de endereço do condutor
§3º.O valor de referência para fins de pagamento do amparo será apurado com base no valor de mercado do CICLOMOTOR ou da BICICLETA ELÉTRICA na data do evento, considerando-se, dentre outros elementos, marca, modelo, ano, estado de conservação, tempo de uso e valores praticados no mercado para bens de características equivalentes.
§4º. O Valor Protegido constante no Termo de Adesão constitui o limite máximo de responsabilidade da ASSOCIAÇÃO, não representando garantia de pagamento integral desse montante.
§5º. Quando o valor de mercado apurado na data do evento for inferior ao Valor Protegido, prevalecerá, para fins de pagamento do amparo, o valor de mercado efetivamente apurado, observado, em qualquer hipótese, o limite máximo estabelecido no Termo de Adesão, não podendo ultrapassar este.
3.3- DO PAGAMENTO
Art. 21. Qualquer pagamento de benefício será realizado mediante apresentação dos documentos requeridos pela ASSOCIAÇÃO. Caberá à Diretoria Executiva a escolha do amparo integral ou de promover o conserto em caso de danos parciais, sempre observando o percentual do Art. 14 e o melhor interesse financeiro do grupo e a qualidade final para o associado.
§1º. Se o veículo não estiver em nome do associado, este deverá providenciar uma procuração pública do atual proprietário do veículo, registrada em cartório, outorgando poderes para substabelecer, quitar, receber e vender, para que o pagamento seja efetuado, caso contrário o amparo ficará suspenso até regularização por parte do próprio associado.
§2º. Caso o veículo filiado seja Taxi, o associado deverá providenciar a desalienação do automóvel junto a Prefeitura, visto que o bem deve estar sem nenhum tipo de ônus.
§3º. Para veículos adquiridos com isenção de imposto (PNE, TAXI, etc.) a ASSOCIAÇÃO não realizará o pagamento de tais encargos, bem como não se responsabiliza pela perda do benefício fiscal, ficando sob responsabilidade exclusiva do associado o pagamento da referida despesa e entrega do veículo sem nenhum tipo de ônus.
Art. 22. O ressarcimento do dano ocorrido com o veículo do associado poderá ser feito de uma só vez ou parcelado, a critério da ASSOCIAÇÃO, dentro do período de 90 (noventa) dias, contados a partir da entrega de toda documentação requisitada e pagamento da ajuda participativa. Poderá ocorrer o remanejamento para adequação das condições econômicas da ASSOCIAÇÃO e a critério da Diretoria Executiva.
Art. 23. Caso o veículo seja alienado a alguma instituição financeira, a ASSOCIAÇÃO pagará o valor correspondente diretamente à financeira, não arcando com juros, taxas administrativas ou qualquer outra taxa incidente que a financeira venha inserir. Depois do pagamento à financeira, o saldo remanescente será pago ao associado.
§1º. Caso a financeira aceite apenas a quitação do saldo devedor integral e este, devido a encargos, forem superiores ao valor que o associado tem a receber (Tabela FIPE), este deverá pagar a diferença a instituição financeira, não o fazendo, a ASSOCIAÇÃO poderá suspender o pagamento da parte que lhe cabe até que o associado faça a quitação da diferença.
§2º. O associado poderá realizar o pagamento total do débito junto à financeira, situação que a ASSOCIAÇÃO fará o pagamento do valor obtido pela tabela FIPE diretamente ao associado, depois de provado a referida quitação e com o veículo sem qualquer alienação.
§3º. O associado é responsável pelo envio do boleto de quitação, respondendo pelos prejuízos ocasionados e decurso de tempo caso tenha sido gerado de forma fraudulenta ou equivocada.
Art. 24. O veículo objeto em ação judicial ou procedimento administrativo terá o benefício suspenso até que seja resolvida tal pendência de forma definitiva (sentença transitada em julgado), ficando a ASSOCIAÇÃO isenta de qualquer responsabilidade perante o fato.
Art. 25. A ASSOCIAÇÃO aguardará até 45(quarenta e cinco) dias corridos, como prazo de averiguações ou procura do veículo nas hipóteses de roubo ou furto, após este período o valor do veículo será dividido entre os associados a contar da data do último ressarcimento. No caso de amparo por despesas integrais por colisão, assim que finalizada a parte documental, a associação informará o associado sobre o rateio e seu pagamento.
§1º. O amparo será suspenso a partir do momento em que for solicitada documentação complementar no caso de dúvida fundada e justificável ou no caso que for instaurado inquérito policial, perícia ou sindicância para apurar as causas do evento.
§2º. O associado que prestar informações fraudulentas, incorretas, falsas ou mesmo omitir fatos que possam influenciar na análise do evento, como informações relacionadas ao veículo, ao próprio associado ou ao condutor, será excluído do benefício e perderá o direito ao reparo e ressarcimento, sem direito a qualquer restituição, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis. No caso em que for constatado que o boleto de quitação de financiamento encaminhado pelo associado for fraudado será instaurado o procedimento de averiguação e condutas legais a serem tomadas, bem como a suspensão do amparo até a regularização.
Art. 26. No caso de morte do associado os benefícios serão liberados apenas com a escritura do inventário, alvará ou outro documento público que demonstre quem são os herdeiros e legitimidade para recebimento do valor indenizatório.
3.4- DO BENEFÍCIO DE RASTREAMENTO
Art. 27. É exigido para alguns modelos e classificação de veículos a instalação de antifurto, sensor de presença, rastreador e/ou cofre blindado, quando a Diretoria Executiva julgar necessário. O associado que não instalar o equipamento, quando exigido, não terá amparo do grupo em hipótese alguma, sendo que o benefício de amparo à furto/roubo somente será ativado após instalação dos equipamentos. A comprovação da instalação, quando exigida, poderá ser feita mediante apresentação de nota fiscal, recibo de instalação ou mediante inspeção por um colaborador da associação. O comprovante, quando exigido, deverá ser entregue na sede da ASSOCIAÇÃO em até 05 (cinco) dias corridos da data de cadastramento do veículo, após este período a constatação de instalação deverá ser feita por meio de inspeção. Em qualquer hipótese, o veículo somente estará protegido mediante apresentação antecipada do comprovante de instalação.
§1º. A§1º. A ASSOCIAÇÃO exige a instalação e manutenção dos equipamentos rastreadores, em perfeito estado de funcionamento, para todos os veículos com valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ou conforme previsto no Termo de Adesão.
§2º. Veículos que circulam na cidade de São Paulo/SP, a instalação do rastreador será obrigatória, independentemente do valor do bem protegido. Ou seja, todo veículo cadastrado na Associação, cujo condutor necessite transitar ou circular pela cidade de São Paulo, deverá obrigatoriamente comunicar à Associação e possuir rastreador instalado e ativo, sob pena de perda do direito ao amparo em caso de furto ou roubo. Portanto, ainda que o veículo seja cadastrado em outro município, o associado deverá comunicar previamente à Associação, caso passe a circular na cidade de São Paulo e solicitar a instalação do rastreador.
§3º. Os veículos de uso aluguel, taxi, aplicativos, comerciais e picapes serão obrigatórios a instalação e manutenção de equipamentos de rastreadores, em perfeito estado de funcionamento, independente do valor do veículo.
§4º. Em todos os veículos pesados/caminhão, a ASSOCIAÇÃO exige para todos os veículos a instalação do sistema de rastreamento e bloqueador, sendo de inteira responsabilidade do Associado a facilitação de instalação e manutenção dos equipamentos, valendo observar que a proteção contra roubo e furto qualificado somente inicia-se após a instalação dos referidos aparelhos.
§5º. Em veículos com instalação de bloqueadores, o bloqueio poderá ser realizado pelo Associado ou condutor. Já o desbloqueio, por segurança ao patrimônio, somente será realizado pelo Associado, formalmente.
§6º. O acesso aos aplicativos e sistemas de rastreamento somente é fornecido ao Associado.
§7º. Todo o equipamento instalado em veículo truck é fornecido em regime de comodato, ficando o Associado ciente e comprometido a arcar com os custos de retirada, e a devolver o equipamento à Associação ou à empresa terceirizada proprietária imediatamente ao desligar-se, seja qual for o motivo, desde já, renunciando a alegação de desconhecimento, e considerando que o descumprimento desta obrigação contratual caracterizará o crime deapropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal.
Art. 28. O agente responsável pela instalação é obrigado a fazer uma análise na parte elétrica e mecânica do veículo, para averiguar defeitos antes da instalação. O associado ou responsável pelo veículo será avisado sobre os possíveis defeitos e assinará laudo técnico dando autorização para a instalação, caso os defeitos diagnosticados não atrapalhem o bom funcionamento do antifurto, sensor de presença ou rastreador.
§único. Caso seja necessário o reparo do equipamento de rastreador e bloqueador e após ser contatado pela empresa de rastreamento ou pela ASSOCIAÇÃO, o Associado tem o prazo máximo de 7 (sete) dias corridos para disponibilizar o veículo para manutenção do equipamento, sob pena de suspensão do amparo de roubo e furto, lembrando que a manutenção pode se dar em qualquer lugar do país.
Art. 29. A ASSOCIAÇÃO não pagará prejuízos causados por agentes instaladores, sendo estes responsáveis pelos seus atos e serviços prestados.
3.5- DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS
Art. 30. Os serviços de assistência serão prestados ao Associado em todo o Território Nacional, limitado em 01 (uma) utilização a cada 30 dias ou conforme limitações estipuladas no termo de adesão. Entende-se por ASSISTÊNCIA 24 HORAS o atendimento emergencial disponibilizado ao beneficiário em emergências, para retirá-lo de uma situação de risco para um local de segurança, até a oficina mais próxima do evento.
§1º. Os serviços solicitados à central de atendimento, em caso de cancelamento, deverão ser feitos em até 10 minutos. O cancelamento do serviço após esse prazo será considerado concedido e o BENEFICIÁRIO não terá direito de uma nova solicitação para o mesmo EVENTO solicitado.
Art. 31. Os implementos (agregados em geral, como reboques, semirreboques e carrocerias acopladas ao veículo) deverão ser cadastrados de forma avulsa do veículo que o traciona para ter direito à utilização dos serviços.
Art. 32. Os serviços prestados pela Assistência 24hs contempla:
§1º. SOCORRO ELÉTRICO (TRANSFERÊNCIA DE CARGA, AUXÍLIO BATERIA - ATENDIMENTO LOCAL: Em caso de pane elétrica proveniente de descarga da bateria, será providenciado o envio de um prestador de serviço para efetuar o socorro elétrico ao veículo, a fim de promover sempre que possível, a transferência de carga para auxílio a partida do veículo no local onde se encontra. Caso o reparo não ocorra ou não seja possível, será providenciado o serviço de reboque na forma prevista abaixo. Este serviço compreende somente os custos de deslocamento e mão de obra relativa ao socorro elétrico, desde que seja possível sua execução no local do evento. A eventual substituição de peças ocorrerá às expensas do Associado, não sendo acobertado pelo serviço de Assistência 24 horas.
§2º. REBOQUE DO VEÍCULO EM CASO DE PANE ELÉTRICA OU MECÂNICA: Em caso de pane elétrica ou mecânica será disponibilizado ao Associado o acionamento de reboque para que o veículo seja levado até à oficina mais próxima. Caso o evento ocorra fora do horário comercial, o veículo será encaminhado para a base do prestador de serviço, ou local seguro próximo à origem dos fatos indicado pelo associado, e nestes casos, o associado obrigatoriamente deverá providenciar nova solicitação no primeiro dia útil após a remoção. O descumprimento acarretará cobrança de diária, a partir do 2º dia útil sucessivamente até a nova solicitação.
i- O Associado se responsabilizará pela prévia remoção/retirada de eventual carga transportada, e nas remoções de cavalo mecânico com implemento desacoplar o cavalo do implemento antes da remoção. Caso o prestador de serviço chegue ao local e constate que o veículo esteja carregado e/ou acoplado, o mesmo retornará para a base e o beneficiário perderá o direito de uma nova solicitação.
ii- Não estão inclusos, na hipótese de reboque do veículo, o uso de equipamentos especiais como munk, guindaste, outros equipamentos similares de içamento ou remoção para o seu resgate. O veículo deverá estar de livre acesso sem qualquer obstrução, com as quatro ou duas rodas na pista, para ser possível sua remoção.
iii- É de responsabilidade do beneficiário informar à central de atendimento, no ato da solicitação do serviço, se o veículo está ou não com obstrução. Caso o prestador de serviço chegue ao local e constate que o veículo não esteja apto para ser removido, o mesmo retornará para a base e o beneficiário perderá o direito de uma nova solicitação. A remoção deverá ser feita de forma contínua sem paradas.
§3º. REBOQUE DO VEÍCULO EM CASO DE ACIDENTE, FURTO OU ROUBO: Em caso de acidente, furto ou roubo do veículo, será disponibilizado ao beneficiário o acionamento de reboque para que o veículo seja levado até à oficina mais próxima. Caso o evento ocorra fora do horário comercial, o veículo será encaminhado para a base do prestador de serviço ou a outro local, desde que não ultrapasse o limite de quilometragem do plano contratado do local do evento.
i- Nas remoções fora do horário comercial que houver necessidade de encaminhar o veículo para a base do prestador, o beneficiário obrigatoriamente deverá providenciar a nova solicitação no primeiro dia útil após a remoção. o descumprimento acarretará cobrança de diária, a partir do 2º dia útil sucessivamente até a nova solicitação.
ii- O Associado se responsabilizará pela prévia remoção/retirada de eventual carga transportada, e nas remoções de cavalo mecânico com implemento, deverá desacoplar o cavalo do implemento antes da remoção. Caso o prestador de serviço chegue ao local e constate que o veículo esteja carregado e/ou acoplado, o mesmo retornará para a base e o beneficiário perderá o direito de uma nova solicitação.
iii- Não estão inclusos, na hipótese de reboque do veículo, o uso de equipamentos especiais como munk, guindaste, outros equipamentos similares de içamento ou remoção para o seu resgate. O veículo deverá estar de livre acesso sem qualquer obstrução, com as quatro ou duas rodas na pista e liberado pelas autoridades para ser possível sua remoção.
iiii- É de responsabilidade do Associado informar à central de atendimento no ato da solicitação do serviço. caso o prestador de serviço chegue ao local e constate que o veículo não esteja apto e liberado para ser removido, o mesmo retornará para a base e o beneficiário perderá o direito de uma nova solicitação. A remoção deverá ser feita de forma contínua sem paradas.
§4º. TROCA DE PNEU: Em caso de avaria a um dos pneus do veículo, será providenciado o envio de um prestador de serviço para efetuar a troca do pneu avariado pelo estepe que deverá estar em condições de uso.
i- Este serviço não contempla veículos pesados e seus implementos.
ii- É de responsabilidade do Associado possuir o macaco e a chave de roda para a execução do serviço. Não sendo possível a trocado pneu no local, será disponibilizado ao beneficiário o acionamento de reboque para que o veículo seja levado até a borracharia mais próxima, limitado ao raio do limite de quilometragem contratado do local do evento.
iii- O atendimento não contempla despesas relativas ao conserto do pneu como: câmara, bicos e roda. sendo de responsabilidade do beneficiário tais despesas para reparo.
§5º. FALTA DE COMBUSTÍVEL: Em caso de falta de combustível do veículo, será disponibilizado ao Associado o envio suficiente de combustível e / ou reboque para que veículo seja levado até o posto de combustível mais próximo, limitado ao raio do limite de quilometragem contratado do local do evento. A despesa referente ao combustível levado in loco e/ ou abastecimento do veículo será de responsabilidade do beneficiário.
i- Este serviço não contempla veículos pesados/caminhões e seus agregados.
§6º. CHAVEIRO: Em caso de perda, roubo, furto ou quebra de chaves do veículo, ou ainda em função da inacessibilidade às chaves por estarem trancadas dentro do veículo, será providenciado o envio de um chaveiro para que, sempre que tecnicamente possível, seja realizada a abertura da porta. Em caso de impossibilidade de solução do problema, poderá o Associado, a seu critério, utilizar-se do serviço de reboque até o chaveiro mais próximo, desde que não ultrapasse o limite de quilometragem do plano contratado do local do evento. O atendimento não contempla os custos de peças, confecção de chaves, troca e/ou conserto de fechaduras, trancas e ignição que se encontrarem danificada(s).
§7º. RETORNO AO DOMICÍLIO DO ASSOCIADO: Em caso de ser confirmada a imobilização do veículo para reparo por mais de 48 (quarenta e oito) horas, decorrentes de evento previamente atendido, será disponibilizado ao Associado e seus acompanhantes (considerada a capacidade de lotação do veículo determinada pelo fabricante), o transporte alternativo a critério da central de atendimento (táxi, transporte por aplicativo, ônibus, avião e assemelhados) para retorno ao domicílio. Poderá o Associado optar pela continuação da viagem, todavia, a quilometragem deverá ser igual e/ ou inferior o retorno ao seu domicílio. Quando o veículo for destinado a transporte de passageiros (mototáxi, táxi, transporte por aplicativo, vans, ônibus e assemelhados), será disponibilizado o serviço somente para Associado. O serviço é condicionado à ocorrência do evento a mais de 100 km da cidade do domicílio.
§8º. TRANSPORTE ALTERNATIVO NA REGIÃO DE DOMICÍLIO: Exclusivamente em caso de pane, acidente, furto ou roubo do veículo, ocorrido em até 100 km do domicílio com liberação a partir do local do evento, será providenciado para o beneficiário e seus acompanhantes (considerada a capacidade de lotação do veículo determinado pelo fabricante), o transporte alternativo para o domicílio, ou outro local escolhido pelo beneficiário desde que a quilometragem não seja superior ao retorno para o domicílio. Quando o veículo for destinado a transporte de passageiros (mototáxi, táxi, trasporte por aplicativo, vans, ônibus e assemelhados), será disponibilizado o serviço somente para o beneficiário.
§9º. HOSPEDAGEM: Em caso de imobilização do veículo decorrente de evento previamente atendido, em que o reparo não possa ser realizado no mesmo dia, ou o retorno para o domicílio não seja possível devido às condições locais, será disponibilizado ao Associado e seus acompanhantes (considerada a capacidade de lotação do veículo determinada pelo fabricante), o custeio da estadia em hotel, pensão ou similar, com conforme estabelecido na tabela de limite de utilização de serviços.
i- Na eventualidade de ser escolhida pelo beneficiário uma hospedagem cuja diária seja superior aos limites aqui estabelecidos, será de sua exclusiva responsabilidade o custeio da diferença.
ii- Nesta assistência complementar não inclui os custos com alimentação, entretenimento, serviços diversos, telefonia etc. Estes são de responsabilidade do beneficiário.
iii- O serviço é condicionado à ocorrência do evento a mais de 100 km do domicílio.
iiii- Quando o veículo do Associado for destinado a transporte de passageiros (mototáxi, táxi, transporte por aplicativo, vans, ônibus e assemelhados), será disponibilizado o serviço somente para o Associado.
§10. RETORNO DO VEÍCULO REPARADO AO DOMICÍLIO: Na hipótese de o veículo do beneficiário ser rebocado para alguma oficina, após o reparo, será disponibilizado meio de transporte alternativo a critério da central de atendimento mais adequado para que o Associado, ou pessoa de sua confiança, possa recuperar o veículo, desde que situado a mais de 100 km do domicílio. Esse serviço inclui apenas o deslocamento do beneficiário ou pessoa de sua confiança, entre o domicílio e o local onde se encontra o seu veículo.
3.6- DO BENEFÍCIO DE CARRO RESERVA
Art. 33. O associado que tem interesse em CARRO RESERVA no caso de colisão, roubo ou furto, deve, voluntariamente, no momento da filiação ou posteriormente, optar por tal benefício, preenchendo o campo específico. O carro reserva não poderá ser exigido quando não optado, quando inadimplente, no caso de “pane” elétrica ou mecânica e também nos casos em que o associado não fizer o pedido de amparo do grupo com o pagamento da ajuda participativa e entrega de documentos exigidos neste Regulamento. O benefício tem os seguintes procedimentos:
§1º. Para o pedido de carro reserva o associado deverá dar abertura na ASSOCIAÇÃO ao processo de amparo ao dano veicular, que, deverá ser superior ao valor de sua ajuda participativa (participação) e passível de amparo, ou seja, não haver negativa de amparo ao evento, apresentando toda documentação exigida pela associação. Ao finalizar o procedimento, a ASSOCIAÇÃO enviará para a locadora a autorização para o carro reserva, desde que o Associado tenha cumprido as exigências da locadora, como exemplo: entrega de cheque, cartão de crédito ou outro meio de caução, situação junto aos órgãos de proteção ao crédito, habilitação válida, idade mínima, etc. O associado retirará no pátio da locadora ou local determinado por esta o veículo reserva;
§2º. O carro reserva é liberado em quantidade de dias corridos, a depender da opção indicada na ficha de filiação, com 100 (cem) quilômetros livres por dia, a partir da data de retirada do veículo da locadora, podendo trafegar somente no território nacional. O valor limite de diária é de R$90,00 (noventa reais), sendo que excendetes do valor de diárias ou despesas adicionais sem autorização da ASSOCIAÇÃO será por conta exclusiva do associado.
§3º. Depois de apresentado todos os documentos solicitados e preenchido todos os requisitos da locadora de veículos, a ASSOCIAÇÃO tem até 48 (quarenta e oito) horas para providenciar a liberação do carro reserva ao associado, sendo agendado e liberado conforme a disponibilidade de veículos da locadora;
§4º. Será garantido um veículo popular de diversas marcas com câmbio manual e em perfeitas condições de uso, não sendo disponibilizada motocicleta reserva ou veículo com adaptações. O associado que tenha interesse de veículo “completo”, utilitário ou com adaptações deverá arcar com a diferença de valores.
§5º. O associado é totalmente responsável pela conservação do carro reserva, devendo arcar com todos os encargos e danos ocorridos no período em que estiver gozando do benefício;
§6º. No caso de o associado recusar o referido benefício, deverá informar por escrito sua vontade à ASSOCIAÇÃO. Depois de recusado o benefício, fica o associado impedido de futuras reclamações;
§7º. A quantidade disponibilizada de diárias do veículo reserva não guarda relação com o prazo necessário para execução dos reparos no veículo ou para o pagamento de amparo integral em casos de perda total, roubo ou furto. Para restar bem claro, se o veículo for consertado e finalizado no período que estiver gozando dos dias de carro reserva, o associado deve devolvê-lo e retirar seu veículo que está pronto, ficando responsável pelo pagamento das diárias depois que for informado sobre a retirada de seu veículo, caso seja um amparo integral, assim que finalizar o prazo do carro reserva, deve entregá-lo, caso não faça, ficará responsável pelas diárias excedentes.
§8º. As situações de amparo de carro reserva acima indicadas não poderão ser exigidas pelo associado quando:
estiver inadimplente com qualquer obrigação, por falta de comunicação no prazo estabelecido neste regulamento;
na omissão ou inexatidão de informações ou informações fraudulentas prestadas à associação;
quando firmar acordos de qualquer natureza, relacionados ao evento, sem a nuência prévia da ASSOCIAÇÃO ;
não instalar ou comprovar a instalação do equipamento bloqueador ou rastreador, salvo as hipóteses que houver a inexigibilidade;
iniciar qualquer reparação do veículo sem a autorização da ASSOCIAÇÃO;
ultrapassar o prazo decadencial de 01 (um) mês para requerer o amparo, sob pena de caducar - o associado tem até quatro meses, a contar do evento para requerer o amparo;
caso de descumprimento de qualquer regra deste regulamento ou estatuto ou ocorrência de despesa não amparada, indicada expressamente neste Regulamento.
3.7- DOS BENEFÍCIO DE VIDROS, FARÓIS E RETROVISORES
Art. 34. Em veículos leves, a ASSOCIAÇÃO, por meio do socorro mútuo (rateio de despesas ocorridas), irá possibilitar ao associado o amparo referente às despesas originadas no seguinte rol de periféricos: para-brisas, vidros laterais, vidros traseiros, faróis, lanternas e retrovisores do veículo cadastrado junto ao grupo. Não haverá amparo para nenhum outro item que não esteja no rol citado neste artigo. O amparo será de 80% (oitenta por cento), com participação de 20% (vinte por cento) do associado sobre o valor da despesa ocorrida (peça a ser trocada).
§1º. Em veículos pesados/caminhão, o amparo de periféricos será limitado à para-brisas e vidros laterais. O amparo será de 70% (setenta por cento), com participação de 30% (trinta por cento) do Associado sobre o valor da despesa ocorrida (peça a ser trocada). O amparo será submetido as regras a seguir:
§2º. Será amparada a despesa ocorrida relativa a troca ou reparo dos itens mencionados acima, no caso de quebra ou trincas e será trocado o item por outro de mesmo tipo e modelo existente no veículo. Todos os benefícios previstos devem ser previamente solicitados à ASSOCIAÇÃO a fim de que esta autorize o reparo e/ou troca do item danificado. Nos enviando toda a documentação solicitada e BO (Boletim de Ocorrência).
§3º. O limite de utilização do amparo será de 01 (uma) despesa oriundas de reposições e/ou reparações, a cada 12 (doze) meses ou a quantidade estipulada no termo de adesão. O número de reposições/reparos se esgota em um único atendimento, se ocorrerem as 02 (duas) reposições/reparos de algum dos itens mencionados.
§3º. O amparo deve ser solicitado diretamente à ASSOCIAÇÃO , que informará o local em que poderá ser realizada a reposição ou reparo. A aprovação e a liberação ocorrerão no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas e somente serão efetivadas se o evento for reclamado dentro do período de vigência concedido.
§4º. Em casos de furto dos retrovisores, o associado deverá apresentar no ato da solicitação do amparo, Boletim de Ocorrências narrando o fato e atestando a veracidade do evento.
§5º. As empresas referenciadas analisarão se os itens poderão ser reparados ou se deverão ser trocados e em todo pedido de amparo haverá a cobrança de ajuda participativa obrigatória do associado, que será de 20% do custo da substituição ou reparo, nos termos deste artigo.
§6º. Não haverá amparo para vidros, faróis, retrovisores e lanternas nas situações abordadas abaixo:
Danos já existentes no ato da filiação, bem como para danos causados pelo tempo ou desgaste natural;
Não haverá reposição de itens com a logomarca da montadora do veículo, ou seja, poderão ser colocados itens sem a logomarca.
Não haverá remarcação do número do chassi nos itens substituídos/reparados.
Cobertura para vidros instalados em capotas e/ou em veículos transformados, riscos e manchas nos vidros
Danos à lataria em razão de quebra de vidro
Vidros blindados
Veículo conversível, veículo importado por importador independente, películas protetoras ou antivandalismo (exemplo: insulfilme)
Guarnições, sensores de chuvas, teto solar e máquina de vidro elétrica/manual;
Em caso de inadimplência, não haverá amparo de nenhuma forma;
Prejuízos financeiros ocasionados pela paralisação do veículo devido ao período de troca e/ou reparo do item danificado;
Reembolso de gastos relativos a serviços organizados, contratados e/ou executados por terceiros;
E no caso de teto solar de vidro;
§7º. Para ativação desta forma de amparo, um colaborador credenciado à ASSOCIAÇÃO realizará inspeção nos itens amparados através de fotografias e de check-list assinado pelo associado proponente e estes itens deverão estar em bom estado de conservação, não podendo apresentar avarias na pintura ou trincados em vidros e espelhos.